O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito civil para apurar possível prática comercial abusiva por parte da Hapvida Assistência Médica na prestação de serviços de saúde aos consumidores no município de Limeira. É o plano contratado pelo Município para atender os servidores. A portaria que formaliza a investigação é assinada pelo promotor de Justiça Hélio Dimas de Almeida Júnior e tem como base denúncia apresentada pelo vereador Waguinho da Santa Luzia, além de outros elementos reunidos ao longo de diligências preliminares realizadas pela Promotoria de Defesa do Consumidor.
De acordo com o documento, o procedimento tem como objetivo apurar a possível má qualidade dos serviços prestados, incluindo negativa de exames, exigência de deslocamento de pacientes para outras cidades ou estados para a realização de atendimentos ou procedimentos cirúrgicos, além de demora no pronto atendimento e no agendamento de consultas.
Denúncia e diligências preliminares
A portaria informa que a instauração do inquérito decorre de uma notícia de fato protocolada pelo vereador, na qual foram relatadas possíveis irregularidades na prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar pela operadora. Com essa representação, a Promotoria realizou diligências que, até o momento, confirmaram os fatos narrados.
Segundo o Ministério Público, as falhas identificadas concentram-se, principalmente, na negativa de exames, na ausência de atendimento local em determinadas especialidades, na necessidade de deslocamento dos consumidores para outras localidades e na demora tanto no atendimento de urgência quanto no agendamento de consultas.
Provas e documentos reunidos
O procedimento é instruído com uma série de documentos, entre eles postagens de entidade sindical, manifestações em redes sociais, registros de atendimento, pesquisas de satisfação e levantamento de ações judiciais relacionadas ao objeto da investigação.
Constam ainda nos autos informações indicando que determinados atendimentos estariam sendo realizados apenas por meio de teleconsulta e que não haveria equipe médica local para alguns procedimentos, o que teria levado pacientes a buscar atendimento em outros municípios. Também foram anexados dados estatísticos e cópias de processos judiciais que tratam de situações semelhantes.
Relação de consumo e proteção legal
Na portaria, o promotor destaca que a situação em apuração configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que usuários de planos de saúde são considerados consumidores e as operadoras, fornecedoras de serviços. O documento ressalta ainda que a legislação assegura aos consumidores o direito à qualidade, continuidade do atendimento e à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
O Ministério Público também fundamenta a investigação na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e nos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que preveem a coibição de práticas abusivas e a proteção da dignidade dos usuários.
Providências determinadas
Entre as medidas iniciais, o promotor determinou a notificação da Hapvida para que preste esclarecimentos e informe as providências adotadas para a regularização do atendimento. Também foi expedido ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), solicitando informações sobre normas relacionadas à negativa de exames, prazos de atendimento, deslocamento de pacientes e agendamento de consultas, além de avaliar a possibilidade de inspeção nas unidades da operadora em Limeira.
Tramitação do inquérito
O inquérito civil foi instaurado neste mês de dezembro e seguirá em tramitação para a coleta de novas informações e esclarecimentos. Conforme a portaria, após a conclusão dessa fase, o Ministério Público poderá adotar as providências cabíveis, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, conforme os elementos apurados ao longo da investigação.
O DJ abriu espaço para a Hapvida, que em nota disse que “a companhia não se manifestará nesse momento”.
Foto: Diário de Justiça
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