Visando a segurança e bem-estar dos animais e a proteção dos usuários de veículos de tração animal, como as charretes, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira (SP) protocolou, nesta quinta-feira (27/3), projeto de lei para regulamentar o uso deste tipo de transporte na cidade.
São veículos de tração animal aqueles movidos pela força de um ou mais animais, como charretes, carroças e similares, utilizados para transporte de pessoas ou cargas.
Para a regularização do meio de transporte, o projeto considera necessário que o veículo e o animal estejam cadastrados junto ao Poder Público, que o condutor seja maior de 16 anos e possua licença de condução válida e ainda demanda a apresentação do atestado de saúde do animal e que o veículo atenda aos padrões de segurança estabelecidos pela legislação.
“Além da regulamentação, a propositura terá o cunho de promover a conscientização sobre o uso responsável dos veículos de tração animal, tanto para os condutores quanto para a população em geral, promovendo uma cultura de respeito e cuidado com os animais e com os cidadãos na nossa amada cidade”, dizem os vereadores Felipe Penedo (PL), Tatiane Lopes (Avante) e Helder do Taxi (PSD), autores da proposta.
Foram definidas também as exigências de condições dos veículos por tração animal, que consistem em:
Equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento;
Iluminação adequada para circulação noturna;
Assentos em boas condições para segurança dos passageiros.
Os parlamentares autores do projeto consideraram que a utilização desses veículos como meio de transporte é uma prática histórica em diversas regiões do Brasil, incluindo a cidade de Limeira. Mas que, no entanto, a falta de regulamentação específica para esse tipo de transporte gera questões relacionadas à segurança, bem-estar animal e ao ordenamento do trânsito urbano.
O descumprimento das normas instauradas motiva advertências de primeira infração, multa por recorrência (com valor que o Executivo definirá em decreto), suspensão da licença de condução e apreensão do veículo e do animal em caso de reincidência.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Foto: Secretaria de Cultura do RJ/Divulgação
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