A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) notificou 13 empresas de Limeira no mês passado por problemas relacionados à licença prévia de instalação. A medida, que varia entre advertência e multa, é baseada na Lei Estadual 997/76, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, e também no decreto 8.468/76, que regulamenta a lei mencionada. Somadas, as multas aplicadas em Limeira chegam a pouco mais de R$ 30 mil.
A Cetesb é responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de sujeira com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do nosso solo.
A legislação prevê que uma série de empreendimentos dependem de licenciamento prévio da Cetesb. Entre eles, empresas de abate animais; fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes, penas e vísceras e produção de sebo; processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais; fabricação de refrigerantes, refrescos, xaropes e pós para refrescos; fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada; usinas de produção de concreto pré-misturado e asfáltico; hospitais e outras dezenas de modalidades.
As 13 empresas que foram notificadas pela agência ambiental descumpriram uma das três exigências previstas no artigo 58-A do decreto que regulamenta a lei – há estabelecimentos que não cumpriram nenhuma:
Dependerão de licença de instalação:
I – a construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
II – a instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;
III – a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.
Duas empresas foram multadas. Uma delas foi penalizada em R$ 1.454,50 (equivalente a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – Ufesp) e a outra em R$ 29.119,09 (1001 Ufesp). Elas podem recorrer. Em todo o Estado, foram aplicadas 480 autuações no mês passado.
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