A Justiça de Limeira julgou procedente a ação movida por uma servidora, que apresentou provas de que precisa acompanhar o filho com autismo em tratamentos, para determinar a redução de jornada de trabalho dela, e não compensação de horas, como prevê legislação municipal. A sentença é do último dia 15. A mulher é servidora desde...
Categoria: <span>Trabalhista</span>
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Redução de adicional de periculosidade de instaladores por norma coletiva é inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, ou seja, não pode ser reduzido por negociação coletiva....
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Cipeiro suplente também tem estabilidade; empresa que demitiu terá de indenizar
Uma empresa que demitiu um trabalhador terá que arcar com indenização substitutiva porque ele era suplente na CIPA. Para os empregadores, essa situação não garantia estabilidade no emprego, mas, na Justiça do Trabalho em Limeira, o ex-funcionário conseguiu sentença favorável. Ele foi eleito como primeiro suplente na CIPA em gestão que compreendia o biênio 2021/2022....
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Justiça do Trabalho mantém bloqueada cota do Lemense na Federação Paulista de Futebol
Em despacho publicado nesta quarta-feira (17/1) pela Corregedoria Regional de Justiça do Trabalho da 15ª Região, foi indeferido o pedido liminar do Lemense Futebol Clube para concessão de plano especial de pagamento trabalhista (PEPT) e consequente desbloqueio da totalidade de sua cota de participação perante a Federação Paulista de Futebol (FPF). De acordo com a...
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Justiça do Trabalho vê negligência da Prefeitura com servidora gestante que perdeu bebê
Em julgamento que ocorreu no mês passado, a 9ª Câmara (Quinta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) majorou a indenização por danos morais contra o município de Jacupiranga (SP). A Prefeitura foi alvo de ação de uma servidora que teve sua gestação de risco agravada em razão da exigência de esforços...
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Carteiro vítima de assaltos e feito refém deve receber indenização
Um carteiro deve receber indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais por ter sido vítima de episódios de violência enquanto estava trabalhando. Os boletins de ocorrência juntados ao processo informam que, nas ocasiões, foram subtraídas encomendas que estavam no baú do veículo. E, em uma das vezes, o profissional foi levado como...
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Decisão autoriza redução de jornada em 50% para trabalhador com filho com autismo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. A medida...
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Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro com transtorno afetivo bipolar. Também reconheceu o direito dele à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização não foi definido pelo colegiado do TST, que determinou o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de...
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Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Única – Limpeza e Serviços Ltda. a pagar horas extras a uma servente de limpeza por fracionar o intervalo para descanso dela. A prática ocorria cerca de três dias na semana. De acordo com os ministros, o fracionamento do repouso, em regra,...
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Vigilante patrimonial de município consegue adicional de periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá (CE) a pagar o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial público. De acordo com o colegiado, a legislação considera a atividade perigosa e não exige que o vigilante tenha de usar arma e ter registro na Polícia Federal para receber a...