Duas Medidas Provisórias foram publicadas pelo governo federal no final do mês de abril com impacto direito nas relações entre empregadores e empregados, diante do contexto de impactos causados pela pandemia da Covid-19 em todo o país. Uma das MPs, a de número 1.045, restabelece o Programa de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), que...
Categoria: <span>Trabalhista</span>
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Posso ser demitido por mensagem de aplicativo?
O questionamento foi exposto em grupo de rede social por uma mulher que afirma ter recebido uma notificação da empregadora que informava sobre a demissão dela. Isso pode? O DJ conversou com a advogada trabalhista e empresarial, Ana Maria Azenha, do escritório Rafael Rigo – Sociedade de Advogados, que esclareceu que é possível, mas fez...
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Sindicato ganha liminar e Prefeitura de Iracemápolis deve manter pagamento de benefícios a servidores
O juiz do trabalho Henrique Macedo Hinz, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, atendeu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iracemápolis e determinou que a Prefeitura continue pagando benefícios relativos ao triênio, quinquênio e sexta-parte aos empregados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por trabalhador. Os benefícios estavam...
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Senado aprova proteção a trabalhadoras gestantes durante pandemia
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/04) um projeto de lei (PL) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O PL foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho...
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Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
Um shopping de São Paulo foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da...
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Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma...
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Tribunal Regional do Trabalho prorroga atuação remota por tempo indeterminado
A presidência e a corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), a qual Limeira pertence, editaram nesta terça-feira, dia 30/3, a Portaria GP-CR Nº 020/2021 prorrogando, por tempo indeterminado, o sistema de trabalho remoto e o prazo previsto no §1º do art. 6º e no §2º do art. 9º da Portaria GP-CR n.º 6/2020, que...
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Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um motorista continuava a dirigir caminhões de outra empresa, apesar de a agroindústria ter sido condenada a pagar-lhe pensão mensal vitalícia por incapacidade para o serviço decorrente de acidente...
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Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho. O colegiado entendeu que as provas relatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da...
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Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, acrescidas de 100%. Conforme a decisão, não havia, no contrato individual de trabalho, nenhuma cláusula expressa de dedicação exclusiva. Dessa...