A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.203/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o...
Categoria: <span>Previdenciário</span>
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Viúva de PM em Limeira comprova união estável após divórcio e deve receber pensão
Uma limeirense que se casou com um policial militar, se separou e depois reatou a convivência com o ex-marido, agora em união estável, tem direito a receber pensão mensal. Foi o que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ao reverter decisão da Justiça de Limeira. Em primeira instância, a Justiça julgou improcedente...
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Conselho da Justiça Federal libera pagamento para até 107 mil atrasados do INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2022, para um total de 146.598 processos, com 181.518 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.975.259.789,85. Do total geral, R$ 1.636.052.554,77 correspondem a matérias previdenciárias e...
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Revisão da vida toda no INSS é confirmada no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1), por maioria dos votos (6 a 5), que a chamada revisão da vida toda é constitucional e, portanto, todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 podem ser consideradas no cálculo da aposentadoria. O caso foi analisado no...
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Confirmada aposentadoria por invalidez a faxineira com doença ortopédica degenerativa
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a portadora de comprometimento oestomioarticular e radiculopatia. A segurada exercia atividades de rurícola e faxineira. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. ...
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Justiça Federal condena homem por fraude na obtenção de pensão por morte
A 5ª Vara Federal de Santos/SP condenou um homem a um ano e sete meses de reclusão por fraudar o benefício de pensão por morte e causar um prejuízo de R$ 56 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida em 30/9, é do juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva. De...
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Entenda o “Bloqueio e Desbloqueio” de mensalidade de sindicato no INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou o serviço “Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato” e que começa a valer na próxima segunda-feira (3). O objetivo é atender as solicitações de bloqueio e desbloqueio do desconto de mensalidade associativa (sindicatos e outras associações) nos benefícios previdenciários dos segurados a elas...
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INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A decisão é do dia 6/9. “A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida...
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Tribunal confirma aposentadoria por invalidez a comerciária com Esclerose Múltipla
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma comerciária com Esclerose Múltipla. Segundo o magistrado, ficou comprovada a condição de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade total e...
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Tribunal reconhece como especial período de trabalho com exposição a agentes químicos
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em empresa agroquímica que produz sementes e agrotóxicos. Os magistrados reconheceram a execução de atividade especial entre...