A falta de uma lei complementar própria do Município de Limeira (SP) sobre aposentadoria especial de servidores foi apontada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão que suspendeu, de forma provisória, a concessão desse tipo de benefício a uma servidora municipal. O despacho é do último dia 10 e foi assinado pelo desembargador...
Categoria: <span>Previdenciário</span>
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INSS terá que indenizar família de aposentado por descontos indevidos em benefício previdenciário
Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar os sucessores de um aposentado que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos se referiam aos pagamentos das parcelas mensais de quatro empréstimos consignados que foram contratados mediante...
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TRF3 reconhece direito de motorista de ônibus à aposentadoria especial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça a especialidade do trabalho de um motorista de ônibus e lhe conceda a aposentadoria especial. A decisão levou em conta a equiparação entre as atividades de tratorista e motorista de ônibus ou caminhão, admitida pela jurisprudência e pelo próprio INSS e extensiva a cobradores de ônibus e ajudantes de caminhão....
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Auxílio-reclusão não se renova a cada prisão: filho tem benefício negado
A prisão de um segurado do INSS, ocorrida em abril de 2017, deu origem a um pedido de auxílio-reclusão feito por seu filho. O benefício, destinado a amparar dependentes de segurados de baixa renda recolhidos à prisão, foi negado administrativamente e, posteriormente, também pela Justiça Federal em Limeira (SP), em sentença assinada nesta segunda-feira (19)....
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Justiça adia análise de auxílio por incapacidade diante de ausência de urgência no plantão
O Plantão Judicial da Justiça Federal em Limeira (SP) adiou a análise de um pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ao entender que o caso não apresentava urgência necessária para apreciação durante o plantão judiciário. A ação foi ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro...
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Entenda mudanças na aposentadoria em 2026
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria por...
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Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base em provas que não foram...
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Justiça paga R$ 2,3 bi em atrasados do INSS; veja quem tem direito
Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social. O pagamento contempla...
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Justiça determina que plano de previdência corrija benefício de aposentado
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. O montante, hoje em torno de R$ 2,3 mil, deverá...
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INSS deve indenizar aposentado por descontos indevidos de pensão alimentícia
Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em benefício previdenciário. O valor mensal deduzido ultrapassou 60% da aposentadoria. A autarquia deverá restituir R$ 9 mil ao segurado, em danos materiais, com juros e correção monetária; indenizar em cerca de R$ 7,5 mil por danos...