Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que cria o passaporte sanitário de Covid-19, cujo uso será obrigatório para viagens no país e também ao exterior. A proposta é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM). Caso a proposta seja aprovada, o documento terá a carteira de vacinação digital, com nome, data...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda neste ano
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado....
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Após feminicídio, homicídio pode ser qualificado como patricídio, matricídio e filicídio
Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que acrescenta dois incisos no parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal, que trata sobre o homicídio e sua qualificadoras, entre elas, a de feminicídio, quando é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A proposta é do deputado Lucas Redecker...
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Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica deixam cargos
O Ministério da Defesa anunciou hoje (30) a saída dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A mudança ocorre um dia após Fernando Azevedo e Silva ter deixado o cargo de ministro da Defesa, assumido então por Braga Netto, que chefiava a Casa Civil. A nota do ministério não informa o motivo das...
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Pessoas com sequelas causadas pelo coronavírus podem ficar isentas de IR
A Câmara Federal analisa um projeto de lei que prevê isenção de imposto de renda às pessoas que ficaram com sequelas causadas pelo coronavírus. A proposta é de deputado Wolney Queiroz (PDT). O parlamentar sugere isenções fiscais e benefícios previdenciários específicos para pessoas que sofreram complicações e sequelas da Covid-19 e, para isso, quer alterar...
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Proposta prevê suspensão dos prazos processuais para advogados com Covid-19
Projeto de lei de autoria dos deputados federais Gelson Azevedo (PL) e Juninho Do Pneu (DEM) prevê a suspensão dos prazos processuais para advogados com Covid-19 e outras doenças graves. A proposta está m trâmite na Câmara Federal. O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece em quais as situações um processo pode ser...
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Senador quer auxílio de R$ 2 mil para restaurantes, bares e lanchonetes
O Senado analisa projeto de lei que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de Covid-19. O PL 973/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e...
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Cães e gatos podem ser reconhecidos com natureza jurídica própria
Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que reconhece os cães e os gatos como seres sencientes, possuidores de direitos próprios, com natureza jurídica própria e com garantia de tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. A proposta é do deputado Fred Costa (Patriota). Costa citou que medida semelhante foi...
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Estudo pode se tornar requisito para que presos tenham acesso à progressão do regime da pena
O Senado analisa um projeto de lei que inclui o estudo como requisito para que presos tenham acesso à progressão do regime da pena. Hoje a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) prevê apenas o trabalho e o bom comportamento como critérios para a concessão do benefício. A proposição do senador Jorge Kajuru...
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Atividade de “flanelinha” pode virar contravenção penal e render prisão
Caso aprovado um projeto de lei que tramita na Câmara Federal, a conduta de guardar veículos em vias públicas, conhecida popularmente com “flanelinhas”, será considerada contravenção penal e pode até render prisão. A sugestão é do deputado Kim Kataguiri (DEM). O parlamentar quer acrescentar o artigo 27-A no Decreto-Lei 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções...