Contribuintes que adotarem animais de canis ou gatis públicos, ou de associações conveniadas ao poder público, terão desconto de até 10% no IPVA. Essa é a proposta de autoria do deputado estadual Delegado Bruno Lima (PSL) que foi protocolada nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto acrescenta o artigo...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Ricardo Salles pede demissão do Ministério do Meio Ambiente
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pediu demissão do cargo nesta quarta-feira (23). A exoneração, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). No lugar de Salles, o presidente nomeou Joaquim Álvaro Pereira Leite, que até então ocupava o cargo de secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do...
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Saiba como funcionará e quais as orientações sobre o novo mecanismo especial de devolução do PIX
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, vai ganhar uma novidade importante quando completar 1 ano. Conforme a instituição anunciou neste mês, um novo mecanismo especial de devolução foi criado para inibir as fraudes cometidas por criminosos. Para falar sobre esta novidade, a advogada Fabiana Arruda, do escritório Rafael Rigo – Sociedade de...
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Proposta estabelece regras gerais para serviços de segurança privada
O Projeto de Lei 1043/21 cria o Estatuto dos Vigilantes, com normas gerais para prestação de serviços de segurança privada. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “É imprescindível trazer para o debate parlamentar a total falta de segurança que o vigilante enfrenta para desempenhar a atividade”, disseram os autores, o deputado Delegado...
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Ações de direitos humanos passam a ser exigidas em órgãos públicos
A nova edição do regulamento do Indicador de Governança (IG Sest), publicada pelo Ministério da Economia em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, determina que órgãos da administração pública vinculados ao governo federal deverão criar mecanismos para respeitar e promover iniciativas relacionadas aos direitos humanos. Segundo o documento, que pode ser lido...
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Oficial de cartório extrajudicial é condenada e terá que devolver cerca de R$ 2 milhões
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jales que condenou, por improbidade administrativa, ex-oficial titular e ex-substituto de Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jales, que teriam se apropriado de recursos, caracterizando enriquecimento ilícito. Ambos foram condenados à perda dos...
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É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na compra de recicláveis
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304). O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda, do setor papeleiro, contra...
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Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa; Miguel Lombardi foi favorável
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública, mas procuradores, membros do Ministério Público em Limeira e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção. O deputado federal...
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Candidato com nível superior pode ocupar cargo público de nível técnico? STJ vai decidir
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se diploma de ensino superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante. Três recursos especiais (1.898.186, 1.903.883 e 1.888.049), sob relatoria do ministro Og Fernandes, foram selecionados com representantes da controvérsia e, na prática, a Primeira Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos...
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STF tem empate sobre a “revisão da vida toda” e decisão fica para Alexandre de Moraes
A decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso extraordinário que ficou conhecido como a “revisão da vida toda” terminou empatada nesta sexta-feira (11). O caso começou a ser analisado no dia 4 e o desempate ficará para o ministro Alexandre de Moraes. Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello abriu o julgamento na...