Em nova sentença sobre a postagem feita por Murilo Félix e a candidata a vice dele, Alessandra Stringheta, contra a adversária na disputa à Prefeitura de Limeira, Dra. Mayra Costa, o juiz da 399ª Zona Eleitoral, Rudi Hiroshi Shinen, também multou os representados no valor R$ 5 mil, solidariamente. Caso violem a ordem, o valor...
Categoria: <span>Judiciário</span>
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Estado deve pagar R$ 20 mil a professora agredida por aluna em Limeira
A Fazenda Pública do Estado terá que pagar R$ 20 mil de indenização a uma professora que foi agredida dentro de uma escola da rede estadual de ensino por uma aluna. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento realizado no dia 29/10...
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Candidatos só podem ser presos em flagrante a partir deste sábado (31)
A partir deste sábado (31), a 15 dias do primeiro turno das eleições municipais, candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo em caso de flagrante delito. É o que determina o artigo, 236, § 1º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O § 2º do mesmo artigo determina que, ocorrendo qualquer prisão, o...
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Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada por maioria...
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STF suspende julgamento sobre legalidade de revista íntima em presídio
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou nesta quinta-feira (29) a conclusão do julgamento sobre a legalidade de revistas íntimas realizadas nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. Antes da suspensão, o placar da votação estava em 3 votos a 1 para restringir a medida. Não há data para a retomada...
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Tribunal confirma júri que condenou réu por atirar ácido no rosto de ex-companheira
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou homem que atirou ácido no rosto de ex-companheira. Pela tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, por razões da condição de...
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Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de patos de Minas (MG), tinha a jornada de trabalho controlada pelas empresas, por meio de tacógrafo e aparelho celular. Assim, deferiu horas extras ao empregado. Na reclamação trabalhista, o...
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Começa a preparação das urnas para as Eleições 2020
A Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo inicia nesta quinta-feira (29) o preparativo das 99.528 urnas eletrônicas que serão utilizadas no dia 15 de novembro, primeiro turno das eleições municipais. Trata-se da cerimônia pública de geração de mídias, preparação, conferência e lacração das urnas eletrônicas. Procedimento que visa garantir a transparência e segurança do...
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Projeto criminaliza intimidação violenta por organizações criminosas
O Projeto de Lei 4895/20 altera o Código Penal e cria o crime de “intimidação violenta” para punir integrantes de organizações criminosas que, por atos violentos, tentam intimidar o poder público. A pena é de até 12 anos de reclusão e pode ser aumentada se resultar na morte de alguém. O autor, deputado Subtenente Gonzaga...
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Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada em outro estado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de indenização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A...