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Pessoas que querem alterar nome e gênero devem procurar cartórios, diz CNJ

Pessoas que querem alterar nome e gênero devem procurar cartórios, diz CNJ

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento foi emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta a uma consulta encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria Pública do Estado...

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Decisão garante direito a piracicabana de cancelar CPF usado indevidamente pelo ex

Decisão garante direito a piracicabana de cancelar CPF usado indevidamente pelo ex

Decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba garantiu a uma mulher o direito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à emissão de outra inscrição, com nova numeração, após seu ex-companheiro ter utilizado o antigo número de maneira indevida, causando-lhe transtornos diversos. A decisão é da juíza federal Daniela Paulovich...

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Justiça mantém multa a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio

Justiça mantém multa a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio

A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto manteve multa aplicada por condomínio a moradora flagrada, por duas vezes, sem máscara nas dependências e áreas comuns do prédio, mesmo sendo advertida por funcionários sobre o uso obrigatório do equipamento sanitário. Segundo a juíza Carina Roselino Biagi, a multa de R$ 1.662,98 é “razoável, proporcional e exigível,...

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Condenado homem que tentou furtar objetos de funcionários do PS de Iracemápolis

Condenado homem que tentou furtar objetos de funcionários do PS de Iracemápolis

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, em julgamento ocorrido no último dia 17, a condenação de um homem acusado de tentar furtar pertences de servidores que atuavam no Pronto-Socorro Municipal de Iracemápolis. O episódio ocorreu em janeiro deste ano e o réu também recebeu punições pelos crimes de lesão corporal e resistência....

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TJ-SP prevê fim do papel no Judiciário paulista até o final de 2026

TJ-SP prevê fim do papel no Judiciário paulista até o final de 2026

O processo digital é uma realidade há anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não recebe ações em papel desde dezembro de 2015. Em novembro de 2018 também os novos inquéritos passaram a ser digitais. Projetos grandiosos viabilizaram a informatização, conferindo mais agilidade, sustentabilidade e segurança. O modelo se mostrou essencial no período de...

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Youtuber que abateu animal em Limeira como exemplo de sobrevivência paga R$ 750 e encerra processo

Youtuber que abateu animal em Limeira como exemplo de sobrevivência paga R$ 750 e encerra processo

Uma denúncia que chegou ao Ministério Público em 2019 teve desfecho neste mês na Justiça de Limeira. Um youtuber acusado de maus-tratos de animais por ter abatido um “porquinho-da-Índia” e exibido em vídeo como um método de sobrevivência aceitou proposta de transação penal do Ministério Público (MP) e pagou R$ 750 para encerrar o processo....

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STJ nega pedido da Natura para anulação da marca Naturaço

STJ nega pedido da Natura para anulação da marca Naturaço

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial no qual a Natura, empresa do ramo de cosméticos, buscava a anulação da marca Naturaço, de propriedade de uma indústria de ferragens. Segundo decisão unânime do colegiado, não há possibilidade de confusão entre os nomes, tendo em vista que as marcas possuem características...

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Senado rejeita pedido de impeachment contra ministro do STF

Senado rejeita pedido de impeachment contra ministro do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25/08) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato...

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