O Município de Iracemápolis moveu ação rescisória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para anular a inconstitucionalidade da Lei 1.368/2002, e todas as alterações posteriores, que criou o auxílio-desemprego no Município. A legislação foi invalidada em outubro de 2021 e o projeto foi encerrado no ano seguinte. O pedido de tutela de urgência...
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São Paulo pode ter “Alerta Samuel” para ocorrências de sequestro e desaparecimento infantil
Protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um projeto de lei do deputado Enio Tatto (PT) cria no Estado o programa “Alerta Samuel”, que obriga o poder público a emitir alerta emergencial diante de ocorrências de rapto, sequestro ou desaparecimento de crianças e adolescentes. Pela proposta, quando houver a notificação...