A 4ª Vara Cível de Votuporanga condenou um supermercado a indenizar por danos morais uma mulher negra que foi vítima de abordagem vexatória por segurança do estabelecimento. A reparação foi fixada em R$ 7 mil. De acordo com os autos, a autora da ação aguardava seu pai no estacionamento do mercado quando foi interpelada pelo...
Categoria: <span>Civil</span>
Post
MP pede pressão da sociedade para evitar mudanças na Lei de Improbidade
A importância da pressão popular para evitar mudanças Lei de Improbidade é explicitada em mais um vídeo da campanha “Juntos contra o PL da Impunidade”, promovida pelo Ministério Público de São Paulo. Para reforçar a relevância de um dispositivo legal que permite identificar e punir servidores e políticos corruptos, a peça divulgada nos perfis da instituição nas...
Post
Decreto fixa obrigações em loteamentos fechados de Limeira
Decreto publicado na terça-feira (10) no Jornal Oficial em Limeira regulamenta a Lei Complementar nº 828, de 29 de março de 2019, que regulariza loteamentos fechados no município. A norma foi aprovada no ano passado e agora regulamentada, definindo as atribuições dos loteamentos de acesso controlado, situação pendente havia mais de uma década. O decreto...
Post
STJ afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina de Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta para compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel comercial vizinho. Para o...
Post
Projeto prevê suspensão de processo judicial em caso de doença grave do advogado
O Projeto de Lei 4905/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a suspensão do processo, por até 60 dias, quando o advogado da causa for acometido por doença grave que comprometa o seu trabalho, constatada por laudo médico. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Geninho Zuliani...
Post
AutoBan deve indenizar em R$ 300 mil por morte devida à falta de passarela
A Justiça de Limeira condenou a concessionária AutoBan, responsável pela Via Anhanguera, a pagar indenização de R$ 300 mil à família de José Luis Sousa de Novais, atropelado em maio de 2017 quando tentava atravessar a rodovia para chegar à sua casa, no Bairro dos Lopes. A morte causou comoção e mobilização de autoridades na...
Post
Homem que agrediu namorada indenizará por danos morais
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta quarta-feira (11), decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil. Consta nos autos que, após discussão entre o casal, o réu agrediu...
Post
Advogado de Limeira explica o que acontece com quem mente para receber benefícios
Sabe aquele “jeitinho brasileiro”? Nem sempre funciona, além de não ser correto em muitas situações, sobretudo quando trata-se de benefício concedido pelo governo para ajudar quem mais precisa. Por isso, chama-se auxílio emergencial o valor liberado para pessoas que enquadram-se dentro de critérios, como desemprego e que comprovem vulnerabilidade financeira.Nesta semana, uma reportagem mostrou que...
Post
Mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código...
Post
Proposta proíbe julgamento virtual sem participação em tempo real de advogado
O Projeto de Lei 3388/20 proíbe a realização de sessão virtual de julgamento que não permita a participação do advogado em tempo real. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e outros, e altera o Código de Processo Civil. O texto dos parlamentares estabelece ainda...