Sem evidência de que uma obra realizada em um apartamento cause abalo à estrutura geral, a aplicação de multa por parte do condomínio é indevida. Foi com este entendimento que a proprietária de um imóvel em Limeira conseguiu anular na Justiça a multa que o condomínio impôs com base em seu regimento interno. O caso...
Categoria: <span>Civil</span>
Post
Post
TJ suspende liminar que proibia condução coercitiva de violadores do toque de recolher em Campinas
Em decisão assinada neste sábado (27/03), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Geraldo Pinheiro Franco, atendeu pedido do Município de Campinas e suspendeu a liminar obtida pela Defensoria Pública de São Paulo que impedia que a Prefeitura local impusesse condução coercitiva de pessoas que fossem abordadas durante o toque de recolher...
Post
Viação Limeirense é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização à família de vítima de acidente de ônibus
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-S) rejeitou, em julgamento nesta quarta-feira (24/03), a apelação da Viação Limeirense e manteve a decisão que a obriga a pagar R$ 50 mil à família de uma mulher em acidente de trânsito que envolveu um ônibus da antiga prestadora de serviço de transporte público em Limeira. O...
Post
Justiça manda homem de Limeira pagar R$ 2 mil de indenização por ofensa no Facebook
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou apelação e manteve a decisão da Justiça de Limeira em condenar um homem por ofensa feita a outro homem na rede social Facebook. A sentença determina a reparação em R$ 2 mil e retratação. O réu confirmou ter feito a ofensa em audiência no Núcleo Especial...
Post
Surto de Covid suspende casamentos em cartório de Limeira
O Cartório de Registro Civil em Limeira informou que suspendeu os casamentos até 30 de março. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (18), quando começou a suspensão. “Essa decisão muito difícil para todos, principalmente para os noivos, foi em virtude de surto de Covid que alcançou diversos funcionários do Cartório. Neste momento devemos priorizar a...
Post
STJ autoriza mulher arrependida a retomar nome de solteira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher, que alegou abalo emocional e psicológico, a voltar a usar o nome de solteira por não ter se adaptado ao nome de casada. Embora não haja previsão legal para o procedimento, a relatora ministra Nancy Andrighi, destacou que, nesse tipo de caso, “deve sobressair, a...
Post
Acidente com boi na pista obriga concessionária a indenizar motorista de Limeira
Um caminhoneiro de Limeira que sofreu acidente na cidade de Catalão (GO) por conta de um boi na pista terá direito a receber indenização por danos materiais e morais, a ser paga pela concessionária EcoRodovias, responsável pela estrada. A decisão foi mantida em julgamento no último dia 2 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo...
Post
Justiça de Limeira condena dono de Titan por danos morais coletivos
R.C.O., que era do cão Titan, incendiado vivo no dia 16 de agosto de 2019, foi condenado na última quinta-feira (11) por danos morais coletivos e terá que pagar indenização. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público (MP), que o acusou de atos de crueldade contra animal doméstico. Na ação, o MP cita...
Post
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa operadora de telefonia a indenizar um cliente que foi desrespeitado por atendente. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5 mil. Consta nos autos que o autor entrou em contato com a...
Post
Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar
A 45ª Vara Cível Central condenou uma companhia aérea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas que foram impedidas de embarcar em voo internacional. Os valores foram fixados em R$ 18,3 mil por danos materiais à autora e R$ 6 mil por danos morais a ela e aos coautores. Segundo os autos, a passageiras...