O Projeto de Lei 4905/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a suspensão do processo, por até 60 dias, quando o advogado da causa for acometido por doença grave que comprometa o seu trabalho, constatada por laudo médico. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Geninho Zuliani...
Categoria: <span>Civil</span>
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AutoBan deve indenizar em R$ 300 mil por morte devida à falta de passarela
A Justiça de Limeira condenou a concessionária AutoBan, responsável pela Via Anhanguera, a pagar indenização de R$ 300 mil à família de José Luis Sousa de Novais, atropelado em maio de 2017 quando tentava atravessar a rodovia para chegar à sua casa, no Bairro dos Lopes. A morte causou comoção e mobilização de autoridades na...
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Homem que agrediu namorada indenizará por danos morais
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta quarta-feira (11), decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil. Consta nos autos que, após discussão entre o casal, o réu agrediu...
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Advogado de Limeira explica o que acontece com quem mente para receber benefícios
Sabe aquele “jeitinho brasileiro”? Nem sempre funciona, além de não ser correto em muitas situações, sobretudo quando trata-se de benefício concedido pelo governo para ajudar quem mais precisa. Por isso, chama-se auxílio emergencial o valor liberado para pessoas que enquadram-se dentro de critérios, como desemprego e que comprovem vulnerabilidade financeira.Nesta semana, uma reportagem mostrou que...
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Mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código...
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Proposta proíbe julgamento virtual sem participação em tempo real de advogado
O Projeto de Lei 3388/20 proíbe a realização de sessão virtual de julgamento que não permita a participação do advogado em tempo real. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e outros, e altera o Código de Processo Civil. O texto dos parlamentares estabelece ainda...
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Mulher chama homem de “macaco” em mensagem de whatsapp e é condenada a indenizá-lo
A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária. Em sua decisão,...
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Aplicativo de paquera é obrigado a indenizar e remover perfil falso de jovem
A Defensoria Pública de SP obteve sentença judicial que obriga a empresa que gere o aplicativo Tinder (plataforma de relacionamentos online) a bloquear um perfil falso que usava indevidamente as fotos e o telefone de contato de uma jovem. Antes de buscar resolver o problema pela via judicial, a mulher tentou contato por todos os...
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Rumo é condenada a indenizar família de idoso atropelado na linha do trem em Limeira
A Rumo Malha Logística, concessionária da linha férrea que passa por Limeira, foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil para os filhos e a viúva de um idoso de 84 anos atropelado por um veículo de manutenção, em acidente ocorriddo em 2017 próximo ao anel viário de Limeira. O valor foi definido pela...
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Câmara de Limeira desiste de obter conteúdo de matéria da Band sobre radar
A Câmara Municipal de Limeira protocolou, em 26 de outubro passado, desistência do processo em que moveu contra a TV Bandeirantes, pleiteando a gravação completa do contato telefônico mantido pelo repórter Agostinho Teixeira com Murilo Favaro, funcionário da empresa Cobrasin, que deu origem à matéria que denunciou a existência da chamada “indústria da multa” em...