Um estudante que cursa engenharia numa faculdade de Limeira precisou recorrer à Justiça para que a instituição aceitasse sua rematrícula. Ele está no 10º semestre (5º ano) e a unidade não reconheceu um documento que ele apresenta anualmente, desde 2015, ao renovar o novo ano letivo. No início deste ano, como costumeiramente, o estudante iniciou...
Categoria: <span>Civil</span>
Prefeitura de Limeira deve indenizar familiares por vídeo de homem morto divulgado em rede social
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou recurso e determinou que a Prefeitura de Limeira indenize familiares pela circulação indevida de um vídeo em grupo de WhatsApp com integrantes da Guarda Civil Municipal e policiais militares. Nas imagens, aparecia o cadáver de um homem na traseira de um caminhão. O julgamento ocorreu no...
Justiça de Limeira manda moradores parar transtorno contra vizinhos
Em decisão liminar nesta semana, a Justiça de Limeira determinou que moradores de uma residência no Jardim Cecap parem de causar transtorno contra um casal que é vizinho. A medida provisória antecede o julgamento do mérito, onde os autores da ação pedem indenização por danos morais. A advogada que representou o casal na Justiça menciona...
Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos
O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), pretende acabar com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil. Segundo o autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tende a não admitir a...
Jovem que descobriu não ser pai da criança que registrou como filha será indenizado
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente pedido de indenização por danos morais feito por jovem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha, e sua mãe, que arcou com parte das despesas com a criança. A ex-namorada e sua mãe pagarão...
Atendente será indenizada por cliente que proferiu ofensas em ligação
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou cliente a indenizar por danos morais atendente que sofreu ofensas e xingamentos durante ligação telefônica para tratar de assuntos relacionados à locação de imóvel. A...
Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de...
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar...
Federação de ciclismo e Prefeitura de São Pedro devem indenizar limeirenses que se envolveram em acidente
Dois limeirenses foram à Justiça contra a Federação Paulista de Ciclismo e a Prefeitura de São Pedro por terem se envolvido em acidente de trânsito por falha em sinalização de segurança no percurso onde ocorriam provas da modalidade. A ocorrência foi em 2015. Houve condenação pela Justiça de Limeira e, no último dia 25 de...
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo...