O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a nulidade da exoneração de um servidor público municipal de Limeira e confirmou sua reintegração ao cargo após reconhecer falhas formais no processo administrativo que resultou em seu desligamento durante o estágio probatório. O acórdão é da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP e teve como...
Categoria: <span>Administração Pública</span>
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Novo decreto em Limeira abre caminho para testar novas tecnologias nos serviços públicos
A Prefeitura de Limeira (SP) publicou, na última sexta-feira (1º), um decreto que muda a forma como o município pode contratar tecnologia e inovação. Com a medida, a Prefeitura passa a ter um caminho oficial para buscar soluções junto a startups, empresas de tecnologia, universidades e centros de pesquisa para problemas concretos da administração pública....
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Nem toda limpeza de banheiro garante adicional de insalubridade, decide Justiça
Uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) reforçou que pedidos de adicional de insalubridade por limpeza de banheiros devem ser analisados individualmente, com base nas circunstâncias de cada caso, na legislação aplicável e em prova técnica pericial. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (6) pela juíza Marcella Caliani e julgou improcedente a...
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Mesmo com laudo contrário, Justiça aplica nova regra e garante adicional de periculosidade a agente de trânsito
Uma mudança recente na regulamentação federal foi determinante para o desfecho de uma ação envolvendo uma agente de trânsito em Limeira, interior paulista. Mesmo com laudo pericial que afastava a caracterização de periculosidade, a Justiça reconheceu o direito ao adicional com base na Portaria nº 1.411/2025, que passou a enquadrar expressamente a atividade como perigosa....
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Município é condenado por não sinalizar risco de capivaras em via urbana
Um acidente ocorrido em Limeira (SP), durante a madrugada, acabou levando à condenação do município por omissão devido à ausência de sinalização ostensiva de advertência e de medidas que evitem o risco de colisão com capivaras, como barreiras ou cercas de contenção. A 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São...
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Mesmo com laudo contrário, agente de limpeza escolar obtém adicional de insalubridade em grau máximo
Mesmo com laudo pericial apontando atividade salubre, uma servidora do estado paulista obteve, na Justiça, o adicional de insalubridade em grau máximo. O perito apontou que a atividade da trabalhadora não está nominalmente listada no Anexo 14 da NR-15. Porém, os advogados Raabe Ariza Amaral e Paulo Amaral, do escritório Ariza e Amaral Advogados, comprovaram...
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Justiça autoriza farmácia a vender manipulados sem receita e pela internet
Uma decisão da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), autorizou uma farmácia de manipulação a produzir, expor, divulgar, manter estoque e comercializar, inclusive por meio de site, produtos e medicamentos manipulados compostos por substâncias isentas de prescrição médica, sem a necessidade de receita. A sentença foi disponibilizada no...
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Tribunal suspende cargos em Limeira e dá 120 dias para providências
O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que suspende a eficácia de dispositivos que preveem cargos comissionados na Prefeitura de Limeira e determinou o encerramento das nomeações já realizadas para essas funções. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (4). Alves é o relator da...
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Inquérito apura responsabilidade por incêndio; Município de Limeira já foi condenado por falta de AVCB nas escolas
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Urbanismo de Limeira (SP), instaurou nesta segunda-feira (4) um inquérito civil para apurar as circunstâncias do incêndio de grandes proporções que atingiu a EMEIEF Prada, no dia 1º de maio. A investigação busca verificar possíveis irregularidades relacionadas à segurança contra incêndio, às normas urbanísticas e à preservação...
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Pela 8ª vez, MP questiona cargos comissionados em Limeira e pede suspensão de 318 postos
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, no último dia 29, uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra leis que estruturam cargos comissionados na Prefeitura de Limeira. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e, neste momento, está conclusa para decisão do relator, o desembargador...