
Projeto de Resolução, que atualiza o Regimento Interno da Câmara de Limeira, foi protocolado pelo vereador Everton Ferreira, presidente da Casa e, entre os diversos ajustes, quatro pontos são considerados mais importantes: que trata sobre votação para cassação de mandato eletivo; outro sobre faltas nas sessões; o que cria uma nova comissão no Legislativo e a regulamentação de fala de vereador em pé.
Votação de cassação de mandato em Limeira
O Regimento da Câmara dedica um capítulo inteiro esclarecendo as regras em caso de processo de cassação de detentores de mandato eletivo em Limeira. É o Capítulo 5. A atualização prevista no Projeto de Resolução é do parágrafo 5º, artigo 364: “decidido o recebimento da denúncia pela maioria de 2/3 [dois terços] dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 3 vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.
De acordo com o autor, o decreto-lei que baliza a cassação de mandato eletivo aponta que a votação deve ter maioria absoluta, mas julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam que a votação deve ter 2/3 (dois terços). A proposta, portanto, atualiza este trecho e deixa regulamentado para impedir futuros e eventuais questionamentos.
Faltas às sessões solenes
Na seção IX do Regimento Interno, que trata das sessões solenes, a principal atualização está no parágrafo 6º, que diz: “A cada 4 [quatro] faltas consecutivas nas sessões solenes, será descontado 1/20 [um vinte avos] do subsídio do vereador ausente”.
Falas em pé ou sentado
A atualização do Regimento Interno também deixa explícito que o vereador poderá decidir se faz o uso da palavra em pé ou sentado, não sendo mais exigido que ele se levante. Se aprovado, ficará a critério do parlamentar.
Comissão de Segurança Pública
Se aprovada a proposta, a Câmara de Limeira passará a ter 9 comissões permanentes com a criação da Comissão de Segurança Pública. Existem atualmente:
– Constituição, Justiça e Redação;
– Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública;
– Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
– Saúde, Lazer, Esporte e Turismo;
– Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso;
– Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo;
– Educação e Cultura;
– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A nova comissão, assim como as já existentes, terá atribuições de acompanhamento de políticas públicas na área, fiscalização, entre outros. A proposta também ajusta atribuições da comissão de Direitos Humanos.
Regimento interno da Câmara de Limeira
Outros ajustes foram feitos para acompanhar a realidade, inclusive tecnológica. A minuta do projeto foi submetida a todos os vereadores, assim como dos que comporão a legislatura de 2025 a 2028, conforme consta na justificativa. Os vereadores eleitos, portanto, puderam contribuir com alterações que julgassem oportunas.
O Projeto de Resolução Nº 22/2024 deve ir para a pauta de votação na sessão da próxima segunda-feira (16/12).
Foto: Câmara Municipal de Limeira
Renata Reis é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formada em jornalismo, atuou em jornal diário, em outros meios, como rádio e TV. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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