Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira (SP) nesta segunda-feira (8/12), os vereadores votam 15 projetos pautados na Ordem do Dia. Entre eles, está a propositura do Executivo que autoriza a celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para instalação da Faculdade de Tecnologia (Fatec) na cidade.
Pelo projeto, o Executivo vai desafetar imóvel localizado na Avenida Luís Guerra Filho, no Parque Tecnológico localizado na região do Parque Nossa Senhora das Dores. O espaço será doado para a implantação da unidade de ensino profissionalizante em Limeira.
Nova legislação
O novo projeto vai substituir uma lei de 2009 que tinha o mesmo objetivo, mas, segundo o prefeito Murilo Félix (Podemos), era insuficiente e tinha impedimentos cruciais que inviabilizaram sua execução.
“A instalação da Fatec em Limeira representa um marco estratégico para o desenvolvimento regional”, diz o prefeito na justificativa.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, a partir das 16h. Os munícipes também podem conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280, Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede.
Pauta da Ordem do Dia
Projeto de Lei Nº 19/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), estabelece diretrizes gerais para instituição de medidas de segurança pessoal para mulheres, em especial as que possuem medida protetiva em Limeira.
Projeto de Lei Nº 81/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), institui o Programa Vida Sobre Duas Rodas, voltado à proteção e valorização dos motociclistas profissionais e entregadores, e estabelece diretrizes para a redução de acidentes e mortes no trânsito de Limeira.
Projeto de Lei Nº 259/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a proprietários de veículos que realizam descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em áreas verdes, vias e terrenos baldios.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Fausto Vicente.
Projeto de Lei Nº 289/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2026.
Projeto de Lei Nº 290/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 1.200.000,00.
Projeto de Lei Nº 291/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de RS 2.440.000,00 e transferência de capital.
Projeto de Lei Nº 292/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 7.045/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD).
Projeto de Lei Nº 293/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 88.737.000,00.
Projeto de Lei Nº 294/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a alteração do traçado das Estradas Municipais LIM-060, LIM 189 e LIM 312.
Projeto de Lei Nº 295/2025, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 19.562.000,00.
Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 782/2017 e suas alterações, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística.
Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N° 855/2020 e suas alterações e Lei Complementar N° 940/2023, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de limeira (IPML).
Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), e a doar ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) área para a instalação da Faculdade de Tecnologia de Limeira (FATEC), visando a implantação de cursos profissionalizantes.
Projeto de Lei Complementar Nº 48/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, Código Tributário Municipal, para possibilitar ajustes nas categorias que se sujeitam à retenção na fonte do ISSQN.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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