Câmara de Iracemápolis se prepara para votar nesta segunda projeto que garante remuneração de servidores

A Câmara de Iracemápolis poderá votar ainda nesta segunda-feira (25) projeto de lei, de autoria do Executivo, que visa garantir as remunerações dos servidores, sem redutibilidade até 31 de janeiro de 2022, enquanto a reforma administrativa definitiva avança com cautela.

O presidente do Legislativo, Jean Ferreira (Cidadania), informou ao DJ neste final de semana que aguardará a oficialização da entrada do projeto na Casa ainda na manhã desta segunda-feira. Foi o que afirmou que faria a prefeita Nelita Michel (PL) na última sexta-feira.

Na reunião, o vereador Claudinho Cosenza (PSDB) sugeriu a convocação das comissões na sequência para avaliar os termos do projeto e emitir os pareceres necessários, agilizando o andamento. “Assim que o PL for protocolado, devo deliberar para o trabalho das comissões. Se estiver tudo certo, poderemos encaminhar para votação em regime de urgência”, explicou Jean.

O presidente da Câmara ainda lembrou que a folha de pagamento dos servidores fecha no dia 30 e, por isso, a necessidade de votar com urgência a proposta se tiver o parecer favorável das comissões.

A insegurança dos servidores se deve pelo risco de ficarem sem uma significativa parte de seus salários. Toda esta situação é oriunda dos efeitos da decisão judicial que declarou inconstitucional lei que previa pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais, como triênio, quinquênio e sexta-parte.

A saída é uma nova reforma administrativa. No entanto, conforme a Prefeitura, há dificuldade de avançar com a criação do Estatuto dos Servidores Públicos ainda neste ano, já que existem restrições jurídicas para concessão de benefícios até dezembro. Um estatuto com reajustes salariais só poderia ter validade a partir de 1º de janeiro de 2022. Atualmente, não há base legal para fazer os pagamentos em novembro e dezembro.

A saída encontrada é o projeto de lei que pode ser votado amanhã, que cria o chamado “Fator de Irredutibilidade”. Ele deve garantir a diferença entre a atual remuneração e aquela que foi paga na competência de março de 2021. Não haverá aumento nem diminuição na remuneração final. O fator também será aplicado para cálculos de 13º salário e férias.

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