Está na pauta de votação da Câmara de Limeira (SP), desta segunda-feira (28), o projeto de lei complementar que altera a legislação tributária do município e prevê mudanças no IPTU e na Taxa de Serviços Urbanos (TSU) a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta eleva a alíquota do IPTU incidente sobre imóveis construídos e estabelece novos valores anuais para a TSU, definidos de acordo com o uso e a área do imóvel. Segundo a justificativa do Executivo, as alterações buscam reduzir defasagens na arrecadação e aproximar a receita da taxa dos custos dos serviços públicos correspondentes.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a fixar o valor venal de novas áreas que ainda não estejam incluídas na Planta Genérica de Valores (PGV), tomando como referência áreas semelhantes já existentes. A Prefeitura afirma que a PGV está sem atualização integral há mais de duas décadas e apresenta a mudança da alíquota como uma medida transitória e parcial enquanto não é concluída uma revisão completa da planta.
Outros sete itens estão pauta:
Projeto de Lei Nº 108/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes para políticas públicas de reconhecimento e incentivo à regularidade fiscal, sanitária e administrativa de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, estabelecimentos destinados à realização de espetáculos e eventos, bem como estabelecimentos congêneres, por meio do selo “Parceiro da Cidade”.
Projeto de Lei Nº 112/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica a ementa e o art. 1º e acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei Ordinária Nº 3.651/2003, para alterar de “Praça Esportiva Zé Moreninho” para “Campo de Futebol Zé Moreninho” a denominação do campo de futebol, perpetuar o nome de Agnaldo Pereira Silva e denominar “Parque de Lazer e Esporte Agnaldo Pereira Silva (Guina)” o Sistema de Lazer do bairro Jardim São Francisco.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2026, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Paulo Eduardo Temple Delgado, pelos serviços prestados a Limeira.
Projeto de Lei Nº 115/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), institui a Política Municipal de Incentivo à Corrida de Rua, Caminhada e Atletismo e estabelece diretrizes para o Programa “Corredor Seguro”.
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei Nº 129/2026, da Prefeitura, institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Programa Escola Limeira Global: Negócios, Inovação e Competitividade.
Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 936/2023 e suas alterações, que dispõe sobre a Habitação de Interesse Social e a Habitação de Mercado Popular, disciplina os procedimentos de análise, concede isenção tributária.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site, a partir das 17h.
Os munícipes podem ainda conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio, basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco. As orientações para chegar ao novo endereço estão neste link.
Foto: Katemangostar/Magnific
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