A Câmara de Limeira (SP) votará na sessão ordinária desta segunda-feira (24) projeto de lei do vereador Márcio do Estacionamento (DC), que institui ao Código Municipal dos Direitos dos Animais do Município, a proibição de deixar animais domésticos ou domesticados sozinhos em espaços particulares, quando vazios ou na ausência dos moradores, por período superior a 36 horas.
O texto propõe proibir que animais domésticos ou domesticados permaneçam sozinhos em imóveis por mais de 36 horas consecutivas sem uma pessoa responsável no local para garantir alimentação, hidratação, higiene, segurança e bem-estar. A proposta prevê advertência na primeira infração sem risco ao animal, multas de 20 a 60 UFESPs conforme a gravidade ou reincidência e possibilidade de resgate em situações de risco iminente, além de exceções para estabelecimentos licenciados para atividades relacionadas a animais.
A Ordem do Dia tem outros quatro itens:
Projeto de Lei N° 198/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), inclui o §1º e renumera o parágrafo único no art. 16 da Lei Nº 5.593/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Benefícios Eventuais no Município, para possibilitar assistir às mulheres vítimas de violência que chegam em Limeira.
Projeto de Lei Nº 7/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), institui diretrizes para o Programa Municipal “Limeira Cuidada – 200 Anos”, autoriza a criação de instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a qualificação de espaços públicos urbanos.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026, da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990 de Limeira, para disciplinar a propositura das emendas individuais impositivas.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026, da Mesa Diretora, modifica a alínea “c” do § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Nº 1/1990, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias.
Os parlamentares também discutem requerimentos durante o Expediente. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site, a partir das 17h.
Os munícipes podem ainda conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio, basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco. As orientações para chegar ao novo endereço estão neste link.
Foto: Magnific
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