Os vereadores de Limeira vão analisar o projeto de lei apresentado por Tatiane Lopes (Podemos), que tem como autora a cidadã legisladora Cláudia Elisabete de Araújo, a regulamentação dos direitos dos animais comunitários – aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e manutenção e que tenham um cuidador principal. Para ser aprovada, a proposta precisa de maioria simples.
Caso se torne lei, o projeto garante a liberdade locomotiva e permanência nos espaços habitualmente ocupados por esses animais, bem como o direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma comunidade, à vida, à integridade física e psicológica, além de ser mantido no local em que geralmente ele ocupa.
O projeto também regulamenta como deve proceder a realocação dos animais comunitários, que será permitida ao poder publicou ou ao cuidador principal em situações que provoquem risco de morte. Nesses casos, o animal não poderá ser transferido para local com condições inferiores ao endereço onde estava. A proposta estabelece que a realocação seja acompanhada de relatório assinado apontando motivos, a nova localidade, a viabilidade dos cuidados pela mesma comunidade e evidências fotográficas.
Quanto à colocação de abrigos aos animais comunitários, fica permitida a instalação em vias públicas, desde que não interrompam ou prejudiquem o passeio de pedestres e o trânsito. Quem remover os abrigos ou os recipientes com água e ração sem autorização, poderá ser multado e o valor será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA).
Para Tatiane, regulamentação garantirá proteção aos animais comunitários. “Garantir o direito de esses animais permanecerem nesses espaços, o direito a seu trânsito, o direito à vida e o direito a ser destinatário de políticas públicas é uma forma de resguardá-los e protegê-los contra maus-tratos e dos mais diversos tipos de crueldade”, justificou.
O projeto será analisado na sessão desta quarta-feira (13), com início às 14h30.
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