Cinco projetos estão em pauta para a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira (SP) que acontece nesta segunda-feira (2/12), às 16hs. Entre eles, o que cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de autoria do Executivo.
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), enviou o texto ao Legislativo no início de outubro. A política vai seguir o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado por lei federal de 2006.
Na justificativa, o Executivo cita que a medida permitirá que o Município tenha “acesso a diversos programas governamentais”. Caberá à Prefeitura articular ações, projetos e programas relativos à segurança alimentar e nutricional sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, a partir das 16h. Também é possível acompanhar a sessão presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Santa Luiza. Para entrar no prédio basta apresentar documento de identificação com foto.
Confira a lista de projetos da pauta
Projeto de Lei Nº 153/2024, da Prefeitura, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei Federal Nº 11.346/ 2006, e fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Projeto de Resolução Nº 57/2023, do vereador Marco Xavier (PP), institui no âmbito da Câmara Municipal o Diploma “Música em Destaque” aos músicos de Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024, da vereadora suplente Mara Isa Mattos (PL), altera o §3º do art. 91 da Lei Complementar Nº 41/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A proposta garante que em caso de parto de natimorto, comprovado mediante certidão de óbito, a funcionária terá direito aos 180 dias de licença.
Projeto de Lei Nº 156/2024, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PRTB), inclui a Copa Cecap de Futebol Amador Veteranos 50+ no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2024, da vereadora Constância Félix (Agir), concede o Título de Cidadão Limeirense a Sérgio Ciquera Rossi.
Foto: Agência Brasília
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