Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira (SP) desta segunda-feira (15/12), os vereadores votam 13 projetos pautados na Ordem do Dia. Entre eles, está a proposta que quer vetar a nomeação em cargos comissionados de condenados por crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito.
A propositura é de autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT). Dessa forma, ela elenca os delitos como aqueles previstos pela Lei 14.197/2021, tais como: crimes contra instituições democráticas; crimes contra o funcionamento dos três poderes; e participação em atos de ruptura institucional, incitação à violência política ou tentativa de golpe de Estado.
Alcance da medida
A vedação valerá para cargos de confiança no Poder Executivo (Prefeitura de Limeira), Legislativo (Câmara Municipal) e no Instituto de Previdência Municipal (IPML). Se aprovada, a restrição vai durar enquanto durar a condenação, incluindo o período de inelegibilidade. Ou enquanto durar a perda dos direitos políticos.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, a partir das 16h. Os munícipes também podem conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280, Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede.
Pauta da Ordem do Dia
Projeto de Lei Nº 27/2025, da vereadora Isabelly de Carvalho (PT), proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Projeto de Lei Nº 43/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres Condenados pela Lei Federal Maria da Penha (Nº 11.340/2006), em Limeira.
Projeto de Lei Nº 75/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), institui a Política Municipal de Padronização de Ecopontos em Limeira.
Projeto de Lei Nº 77/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Gilberto Haitman na rua Projetada 03, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Projeto de Lei Nº 79/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de José Aparecido Fontanin na rua Projetada 05, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Roberto Gomes da Mata, pelos serviços prestados a Limeira.
Projeto de Lei Nº 221/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Antonio Natali Amancio na travessa entre a rua Evangelista Paolilo e rua Estudante Flamínio Araújo de Castro Rangel (próxima à rotatória do lago do Jardim Nova Itália).
Projeto de Lei Nº 233/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de material retrorrefletivo na sinalização horizontal de faixas de pedestres.
Projeto de Lei Nº 257/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), altera dispositivos da Lei Nº 6.272/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema).
Projeto de Resolução Nº 40/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), cria a campanha permanente “Mais que um jogo – A Importância do Esporte e da Atividade Física”, no âmbito da Câmara, com o objetivo de valorizar a prática esportiva como ferramenta de saúde, inclusão social e formação cidadã.
Projeto de Lei Nº 261/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de Olindo Zabin no Sistema de Lazer da quadra J do bairro Parque Residencial Stahlberg, localizado na rua Paschoal Pinto Ferraz.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Claudio Zalaf Advogados Associados, pelos 60 anos de história e serviços prestados a Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 47/2025, do vereador Zé da Farmácia (SD), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Carlos Ângelo pelos serviços prestados a Limeira.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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