Cinco projetos estão pautados para a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira que acontece nesta segunda-feira (20/03). Todas as propostas são de autoria dos parlamentares, entre elas a que permite ao contribuinte limeirense ter o PIX como opção de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
A proposta foi protocolada pelo vereador Adir Xavier de Almeida (PDT) em dezembro de 2022. No texto, ele sugere que a administração pública disponibilize ao contribuinte um QR code, link específico ou chave especifica para a identificação do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar lembra que a finalidade do PIX é tornar mais simples as transações bancárias, independentemente de valores, e as transferências são gratuitas para pessoas físicas.
A sessão será transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site. Os trabalhos em Plenário também podem ser acompanhados presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio, basta apresentar documento de identificação com foto.
Confira os projetos pautados para Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 186/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui a Campanha “Agosto Verde” de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Assédio Virtual (Cyberbullying).
Projeto de Lei Nº 259/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), assegura o direito da população à divulgação georreferenciada intramunicipal de casos em situações de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Projeto de Lei Nº 193/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que institui a Campanha Permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no município.
Projeto de Resolução Nº 24/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do projeto “Parlamento Jovem”.
Projeto de Lei Nº 202/2022, do vereador Adir Almeida (PDT), dispõe sobre o direito do contribuinte de ter o PIX como meio e forma de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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