Na sessão ordinária da Câmara de Limeira (SP), nesta segunda-feira (13), os vereadores votam 11 projetos pautados na Ordem do Dia e, entre eles, o Projeto de Lei Nº 176/2025, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), que dispõe sobre as diretrizes para a manutenção, prumo, integridade e organização dos postes de iluminação, energia e telecomunicações no Município.
Na justificativa, o parlamentar diz que a proposta tem como objetivo garantir a segurança, a organização urbana e a estética das vias públicas de Limeira, por meio da fiscalização e substituição de postes em más condições estruturais. “É notável em diversos bairros da cidade a presença de postes tortos, remendados, com bases improvisadas ou visivelmente deteriorados. Tais situações colocam em risco pedestres, motoristas, ciclistas e moradores, além de comprometerem o paisagismo urbano e a imagem da cidade. Além disso, a desorganização no uso dos postes, com cabos acumulados, caixas de internet e câmeras instaladas sem padrão, afeta diretamente a segurança e a mobilidade, especialmente em áreas comerciais e centrais”.
As outras proposituras são:
Contas Municipais Nº 1/2025, parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sobre as contas municipais do exercício de 2023 (TC-004582.989.23-2).
Projeto de Lei Nº 196/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), assegura aos residentes de Limeira o “Programa de Conscientização e Combate à Adultização” nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Projeto de Lei Nº 14/2026, da Prefeitura, autoriza o Executivo Municipal a aceitar e declarar como cidades-irmãs os municípios de Limeira (SP), Estado da República Federativa do Brasil, e o de Ganzhou, localizado na província de Jiangxi na República Popular da China.
Projeto de Lei Nº 16/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5.339/2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana (Fundurb).
Projeto de Lei Nº 20/2026, da Prefeitura, institui o Programa Educação Animal – Educa Pet como política pública no âmbito do Município.
Projeto de Lei Nº 21/2026, da Prefeitura, autoriza o município de Limeira a integrar o Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes (Conacin).
Projeto de Lei Nº 31/2026, da Prefeitura, dispõe sobre a Reprogramação das Emendas Parlamentares Impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente e autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especial e Suplementar.
Projeto de Lei Nº 38/2026, da Prefeitura, institui no âmbito de Limeira, a Política Municipal de Destinação Ambientalmente Adequada de Corpos de Animais Domésticos e domesticáveis, bem como cria o Programa Municipal “Pet Anjo”.
Projeto de Lei Nº 39/2026, da Prefeitura, perpetua o nome de Warley Antônio Grotta, ao Distrito Industrial, com gleba localizada na Fazenda Santa Adélia, com frente para a rodovia SP-351 (Limeira – Iracemápolis).
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), concede o Diploma “Honra e Bravura”, nos termos da Resolução Nº 913/2025.
Os parlamentares também discutem requerimentos e votam moções durante o Expediente. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, a partir das 17h.
Devido às obras de reforma e ampliação da sede, a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis; para entrar no prédio e acompanhar as sessões presencialmente basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco. Para saber como chegar no novo endereço, acesse este link.
Foto: Arquivo/ Gabinete Vereador Márcio do Estacionamento
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