Projeto de resolução protocolado na última sexta-feira (19/05) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira prevê a criação do Diário Oficial Eletrônico da Casa (DOECML). Caso seja aprovado, ele passa a ser o meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das comunicações em geral do Legislativo.
Hoje, essas informações são enviadas à Prefeitura de Limeira, que as publica no Jornal Oficial do Município de Limeira. A ideia é que novo Diário Oficial fique disponibilizado no site da Câmara com publicações em dias úteis, sendo facultativa eventuais edições aos sábados, domingos e feriados.
A publicação será exclusivamente eletrônica e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, garantidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP/Brasil). O texto prevê que o Diário seja disponibilizado a partir das 10h – se for edição extra, em razão da relevância e urgente, ocorrerá em qualquer horário.
“O presente projeto de resolução tem a finalidade de criar e implantar o Diário Oficial do Legislativo de modo eletrônico, usando recurso humano e tecnológico já disponível nesta Casa de Leis. Para garantir autenticidade, legalidade e validade jurídica das publicações, além da exigência de certificado digital, também será adotado o carimbo de tempo, o qual se destina a informar o dia e horário exatos em que o arquivo fora disponibilizado na internet”, diz a justificativa assinada pelos integrantes da Mesa – Everton Ferreira (presidente), Isabelly Carvalho (vice-presidente), Lu Bogo (primeira secretária) e Tatiane Lopes (segunda secretária).
O projeto vai tramitar pelas comissões e, na sequência, deve ser analisado no plenário.
Foto: Diário de Justiça
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