Na sessão ordinária desta segunda-feira (7/4), cinco projetos receberam aprovação na Câmara Municipal de Limeira (SP), durante a Ordem do Dia. Uma das propostas é de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), para proibição do uso de cigarro eletrônico ou similares em locais públicos.
O vereador descreveu exemplos de locais públicos: praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
“Aplica-se, também, a proibição disposta no ‘caput’ deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas”. Exemplos são bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.
Além disso, Nilton sugeriu a proibição da venda e comercialização aos menores de 18 anos de idade. Assim, o responsável pelos locais de que trata a lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição, bem como sobre a obrigatoriedade. “Caso persista a conduta, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio dos órgãos competentes”.
Resultado da votação da Ordem do Dia
Aprovado – Projeto de Lei Nº 6/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP). Obrigatoriedade de realização de estudo técnico para instalação de medidores de velocidade do tipo fixo (radares).
Adiado – Projeto de Lei Nº 10/2023, do vereador Anderson Pereira (PSD). Garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 71/2023, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. Instituição de Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 7/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC). Obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados.
Prejudicado – Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5515/2015. Intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 31/2025, do vereador Costa Júnior (Podemos). Parâmetros e diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento e à promoção do esporte no município, com ênfase na doação de materiais esportivos.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 23/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos). Proibição do uso de cigarro eletrônico e/ou similares em locais públicos no âmbito do município, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 anos de idade.
Com informações da Câmara de Limeira
Foto: Divulgação/Ministério da Saúde
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