Câmara de Limeira lança Manual dos Direitos do Idoso em formato digital

A Câmara de Limeira lançou o Manual dos Direitos do Idoso em formato digital. O material traz um compilado de direitos estabelecidos na Lei Estadual Nº 12.548/2007, na Lei Federal Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e em leis municipais aprovadas pelo Legislativo Limeirense, abordando assuntos como prioridade no atendimento, assistência, saúde, habitação, trabalho, transporte, acesso à cultura, segurança e liberdade, por exemplo.

A publicação atende às resoluções 629/2015, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM), e 768/2019, de autoria do ex-vereador Dr. Marcelo Rossi, que criam o Programa Amigo do Idoso e a Campanha Amigo do Idoso, respectivamente.

Acesse e baixe o manual: https://bit.ly/3oXRpAV

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