A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou dois projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (31/3). Entre eles, está a propositura que faz alterações na legislação sobre vaga de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar, como vans, em frente às creches e escolas, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL).
A lei original entrou (6.874) em vigor em 2023. A parlamentar propôs um novo parágrafo no artigo 1º com a seguinte redação: “Após a criação de vaga de embarque e desembarque, cabe ao departamento responsável colocação de placa indicativa a sinalização de solo”.
O objetivo, conforme a justificativa, foi atender, de forma mais abrangente, a necessidade dos motoristas que realizam o serviço de transporte escolar, como vans. “Com a sinalização de solo, vamos dar maior visibilidade dos locais onde estão instaladas as placas que autorizam o embarque e desembarque de alunos [nas vans]”, disse Lu.
Além disso, na Ordem do Dia da Casa, um item foi rejeitado e outro prejudicado devido à apresentação de emendas.
Na Tribuna Livre, espaço destinado ao uso da palavra por cidadãos sobre assuntos de interesse da cidade, a participação no espaço também foi garantida aos representantes do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes, do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Érika Monteiro, e do Sindicato dos Guardas Civis de Limeira e Região, Rubens Carmo Bueno. Eles pediram apoio dos vereadores na mobilização por diálogo e reabertura da mesa de negociação com o prefeito Murilo Félix (Podemos).
Resultado da votação da Ordem do Dia
Aprovado – Projeto de Lei Nº 45/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), perpetua o nome de Francisco Lino, “Chico Lino”, na área verde III, IV e V + APP I, II, III da quadra V do loteamento Colinas do Engenho II.
Prejudicado – Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025, da Prefeitura, dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionista e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), revoga as leis N°2684/1993, N°121/1994 e N°5174/2013.
Rejeitado – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025, dos vereadores Elias Barbosa (PRTB), Helder do Táxi (PSD), Mariana Calsa (MDB), Sidney Pascotto (PRTB), modifica a redação do inciso XXVII, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal (Nº 1/1990), para reduzir o prazo de 15 para 10 dias para que a Prefeitura preste informações aos vereadores e entidades previstas na legislação.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 97/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº 6874/2023, que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas, para fins de embarque e desembarque.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Foto: Secretaria de Comunicação Social/Prefeitura de Limeira
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