Câmara de Limeira aprova projeto que regulamenta pedidos para uso de outdoors

A Câmara de Limeira aprovou na sessão desta segunda-feira o projeto de lei que altera a Lei Municipal 4.268/08, que regula pedidos de licença e autorização para uso de outdoors na cidade. Ainda na sessão, a votação da proposta da vereadora Lu Bogo (PL), que assegura a toda criança, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede pública municipal de Saúde, foi adiada por conta de emenda.

O projeto que regulamenta pedidos de licença e autorização para uso de outdoors é de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) e, com a aprovação, ele retornará ao Executivo para sanção. Na prática, será obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos da Lei 3.648/2003.

A Certidão deverá ser com sede em Limeira. Essa situação, conforme justificou o prefeito, permite maior justiça para as empresas que exploram o ramo, pois a atual legislação permite que empresas de outros municípios atuem em Limeira e apresentem certidões do endereço-sede. É que, muitas vezes, a empresa tem débitos pendentes em Limeira, inclusive não negociados e não pagos.

Outro objetivo da propositura do Executivo é permitir a regulamentação da renovação das licenças, já que a Lei Municipal 4.268/08 deixou de mencionar como seria para os casos futuros. “Inexiste forma prescrita para renovação que se coadune com a Lei 1.890/83 [Código Tributário Municipal], especialmente para esse tipo de publicidade”, diz a justificativa.

Confira como foi a votação dos outros itens:

Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 177/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), que assegura a toda criança, na faixa etária compreendida entre zero a 14 anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede pública municipal de Saúde de Limeira.

Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro “Ordem de Tatuiby” à Gazin Semijoias pelos serviços prestados à cidade.

Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 11/2021, da Prefeitura, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 872/2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de bem imóvel dominial de sua propriedade.

Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 16/2021, da Prefeitura, que altera a Lei Complementar nº 790/2017, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgão da Administração Direta e Indireta, ampliando o direito também para os conselheiros tutelares.

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