A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou quatro projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (25/8). Entre as proposituras que avançaram, está uma mudança na Lei Complementar 443/2009, que autoriza o Executivo a devolver 60% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por três anos consecutivos.
Mais beneficiados
A sugestão partiu da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL). Pelo novo texto, o benefício passa a valer aos proprietários que vierem a registrar veículos novos ou transferir veículos usados em outro município para Limeira.
A redação original não contemplava a possibilidade de veículos usados. “O intuito [é] estender o benefício tanto aos veículos de carga novos quanto aos usados que venham a ser registrados ou transferidos para o Município de Limeira. A alteração visa garantir maior abrangência e equidade na aplicação da norma, incentivando o ingresso e a regularização de veículos de carga no âmbito municipal, com impactos positivos para a arrecadação e o desenvolvimento local”, justificou a parlamentar.
Confira o resultado da Ordem do Dia
Aprovado – Projeto de Lei Nº 164/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a alínea “b” do §2º do art. 6º da Lei Ordinária Nº 4268/2008, que dispõe sobre a instalação de mensagens publicitárias no Município, para atualizar a legislação quanto às novas tecnologias de comunicação.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 167/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), perpetua o nome de Jaris Nery da Silva no Sistema de Recreio localizado na rua Victor Mastrocola, no bairro Jardim Barão de Limeira.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao Sensei Alexandre Albino pelos serviços prestados, dedicados ao esporte.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera dispositivo da Lei Complementar Nº 443/2009, que autoriza o Poder Executivo a devolver 60% do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por três anos consecutivos, estabelecendo o benefício tanto para veículos de carga novos como usados.
Adiado – Projeto de Lei Nº 176/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre as diretrizes para a manutenção, prumo, integridade e organização dos postes de iluminação, energia e telecomunicações.
Prejudicado por apresentação de emenda – Projeto de Lei Nº 177/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), estabelece diretrizes gerais para a política de zeladoria urbana e dispõe sobre a transparência das ações de manutenção e conservação de espaços públicos.
Foto: Dragana Gordic/Freepik
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