Nesta segunda-feira (2/12), a Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou quatro projetos. Entre eles, o que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos para que as servidoras que tenham partos de natimortos consigam o direito à licença remunerada de 180 dias.
A proposta entrou no Legislativo em junho deste ano, durante a passagem da então vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL) pela Casa por ocasião da licença do titular, Anderson Pereira (PSD).
A Constituição garante à gestante licença remunerada com duração de 120 dias. Para a concessão de licença-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (6º mês) de gestação.
O Estatuto local não trazia previsão em caso de natimorto. “O direito à licença-maternidade independe de o bebê ter nascido com vida, tendo em vista que ocorreu o fato gerador da referida licença, isto é, a gestação seguida de parto. A falta de normas claras voltadas para a concessão do benefício de licença-maternidade em caso de natimorto tem ensejado ações junto ao Poder Judiciário, de modo que o referido benefício vem sendo concedido às gestantes, submetidas ao regime da CLT, que tenham dado à luz uma criança morta”, justificou a parlamentar.
Após a sanção da lei, ainda que ocorra parto de natimorto, desde que comprovado mediante certidão de óbito, a funcionária terá direito à licença, sem necessidade de avaliação médico-pericial.
Confira como foi a votação
Aprovado – Projeto de Lei Nº 153/2024, da Prefeitura, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei Federal Nº 11.346/ 2006, e fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 57/2023, do vereador Marco Xavier (PP), institui no âmbito da Câmara Municipal o Diploma “Música em Destaque” aos músicos de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024, da vereadora suplente Mara Isa Mattos (PL), altera o §3º do art. 91 da Lei Complementar Nº 41/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A proposta garante que em caso de parto de natimorto, comprovado mediante certidão de óbito, a funcionária terá direito aos 180 dias de licença.
Adiado – Projeto de Lei Nº 156/2024, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PRTB), inclui a Copa Cecap de Futebol Amador Veteranos 50+ no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2024, da vereadora Constância Félix (Agir), concede o Título de Cidadão Limeirense a Sérgio Ciquera Rossi.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Diário de Justiça
Deixe uma resposta