Na sessão ordinária desta segunda-feira (15/12), 15 projetos foram aprovados pelos vereadores de Limeira (SP). Entre as proposituras que avançaram, está a que propõe a criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha, de autoria da vereadora Mariana Calsa (MDB).
O cadastro municipal será para consulta pública e será regulamentado pelo Executivo, por meio da estrutura dos órgãos competentes da administração direta e indireta, o qual recebe as denúncias e é responsável em acompanhar os casos de violência de gênero.
Informações no cadastro
O texto também diz que o cadastro deve ser constituído, no mínimo, com os seguintes dados dos agressores: I – Pessoais e foto do agente, compreendido este o condenado, com trânsito em julgado, nos termos da Lei Federal Maria da Penha, nº 11.340 de 07 de agosto de 2006; II – Grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima; III – Idade do agente e da vítima; e IV – Circunstâncias em que o crime foi praticado
O cadastro será disponibilizado no sítio eletrônico dos órgãos competentes da administração direta e indireta. Na justificativa, a parlamentar cita que a violência contra a mulher é uma violação grave dos direitos humanos e representa um desafio significativo para a sociedade brasileira.
Resultado da Ordem do Dia
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 27/2025, da vereadora Isabelly de Carvalho (PT), proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 43/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres Condenados pela Lei Federal Maria da Penha (Nº 11.340/2006), em Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 75/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), institui a Política Municipal de Padronização de Ecopontos em Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 77/2025 + Substitutivo Nº 13, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Olímpio José Pinheiro na rua Projetada 03, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 79/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de José Aparecido Fontanin na rua Projetada 05, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Roberto Gomes da Mata, pelos serviços prestados a Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 221/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Antonio Natali Amancio na travessa entre a rua Evangelista Paolilo e rua Estudante Flamínio Araújo de Castro Rangel (próxima à rotatória do lago do Jardim Nova Itália).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 233/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de material retrorrefletivo na sinalização horizontal de faixas de pedestres.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 257/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), altera dispositivos da Lei Nº 6.272/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema).
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 40/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), cria a campanha permanente “Mais que um jogo – A Importância do Esporte e da Atividade Física”, no âmbito da Câmara, com o objetivo de valorizar a prática esportiva como ferramenta de saúde, inclusão social e formação cidadã.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 261/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de Olindo Zabin no Sistema de Lazer da quadra J do bairro Parque Residencial Stahlberg, localizado na rua Paschoal Pinto Ferraz.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Claudio Zalaf Advogados Associados, pelos 60 anos de história e serviços prestados a Limeira.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Foto: Pixabay
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