A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou oito projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (3/11). Na pauta da Ordem do Dia, foram votadas matérias de autoria da Prefeitura e dos vereadores. O Legislativo também instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar indícios de irregularidades em processo de compra de kits de robótica pela Prefeitura.
A CPI instaurada terá como objeto a apuração de indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionados à aquisição de kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia para a rede municipal de ensino de Limeira.
Integrantes da CPI da Robótica
Criada a partir de requerimento de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante), a comissão será composta por cinco membros indicados pelos líderes de bancada. Além do proponente, farão parte os vereadores Anderson Pereira (PSD), Felipe Penedo (PL), João Bano (Solidariedade) e Mariana Calsa (MDB).
Entre as propostas aprovadas, estão a redação final do Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026-2029 e o primeiro turno de votação do Orçamento de 2026.
Resultado da Ordem do Dia
Aprovado – Projeto de Lei Nº 212/2025 (Redação Final), da Prefeitura, institui o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026 – 2029.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 241/2025 (primeiro turno), da Prefeitura, estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 106/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a regulamentação da realização de testes urbanos para projetos-piloto de inovação tecnológica no Município.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 116/2025, Marcio do Estacionamento (DC), altera e acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal Nº. 4.999/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelos supermercados, restaurantes, bares e similares de cadeiras de roda para utilização de pessoas com deficiência física e idosos.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL) concede o Título de Cidadã Limeirense a Ana Inés Borri Genovez.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 30/2025, da Prefeitura, prorroga o prazo previsto no caput do artigo 42 da Lei Complementar Nº 941/2023, para que templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados no Município, possam solicitar a licença provisória de funcionamento.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 4.869/2011, que desafeta, para a categoria de bem dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 244/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de Arlindo Francisco de Oliveira na Área Verde 01 do bairro Jardim Residencial Canaã, localizado na rua Claudinez Ragonha.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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