Câmara de Iracemápolis não reconhece vetos de Nelita e vai promulgar leis

A Câmara de Iracemápolis reprovou na sessão desta segunda-feira (30) os dois vetos que a prefeita Nelita Michel (PL) deu aos projetos sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município, de autoria de Claudinho Cosenza Filho (PSDB), e sobre a obrigatoriedade da publicação de lista de todos os servidores afastados por serem grupo de risco para Covid-19, do vereador Ralf Silva (PL).

Conforme mostrado pelo DJ (veja aqui), Nelita justificou que a exposição da lista de vacinados viola o direito fundamental à privacidade e à intimidade. Quanto à proposta de Ralf, entendeu que, além de ferirem os mesmos direitos, as informações referentes aos servidores afastados por conta da Covid-19 estão no portal da transparência. Para ela, as duas proposituras são inconstitucionais.

Porém, na sessão, os parlamentares entenderam de forma diferente da prefeita, derrubaram os vetos e, de acordo com o presidente, Jean Ferreira (Cidadania), os projetos serão promulgados, medida que é permitida ao Legislativo. Desta forma, as proposituras se tornarão leis e o Executivo terá que cumpri-las.

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