Avançou na Câmara dos Deputados o projeto de lei, do deputado Miguel Lombardi (PL), que prevê a definição de prática abusiva por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU).
O PL foi apensado a outro com o mesmo teor, de autoria dos deputados Ricardo Silva, Tereza Nelma e Denis Bezerra, do PSB, e nesta semana foi recebido pela Comissão da Mulher.
Pelo texto, a infringência da norma implica no pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil aplicada à operadora até que o procedimento seja realizado.
Na justificativa, o parlamentar cita ocorrências que envolvem algumas operadoras de plano de saúde que exigiram consentimento do marido para autorização de implantação do método contraceptivo.
Para Lombardi, a violação à autonomia da paciente é gritante. “E mais grave ainda é quando se busca a justificativa de tais operadoras: Estão interpretando, por conta própria, de maneira extensiva [e flagrantemente ilegal], a lei nº 9263/96, que dispõe sobre esterilização voluntária. Isso porque não se pode equiparar um método contraceptivo à esterilização”.
Para além da violação da autonomia da paciente, o deputado entende que as empresas estão ferindo gravemente a autonomia reprodutiva das mulheres, ao impedirem que se utilizem do método contraceptivo ao qual pretendem se submeter.
A proposta segue o rito ordinário da Casa e precisa de pareceres favoráveis das comissões para seguir à votação do plenário.
Foto: Divulgação
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