A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar pessoa acusada de praticar racismo religioso na internet. O caso envolve publicação de junho de 2023 com expressões depreciativas e incitação ao preconceito contra religiões de matriz africana. Para o colegiado, a divulgação de conteúdo ofensivo, em perfil aberto de rede social, caracteriza conduta com potencial de alcance...
Author: Da Redação (Da Redação)
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O Estado que mata sem vencer: a falência das megaoperações policiais no Rio de Janeiro
por Arthur Richardisson A megaoperação policial no Rio de Janeiro deixou 121 mortos e já é considerada a mais letal da história do estado. Diante desse número, a pergunta que se impõe é crua: o que essa matança toda conquistou contra o crime organizado? A operação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes visava alcançar 180...
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Provimento orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato normativo resulta dos trabalhos do Grupo de...
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Banco tem direito de regresso contra empresa que forneceu maquininha usada em fraude com cartão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que um banco, condenado a ressarcir cliente por fraude com cartão de crédito, tem direito de regresso contra a instituição credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado nos crimes. Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia de serviço de crédito...
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Impostômetro agora pode ser conferido no painel de LED da nova fachada da ACIL
Quem passa pela nova fachada da ACIL já pode observar um destaque que chama atenção e desperta curiosidade: o Impostômetro, exibido em tempo real no painel de LED da sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira. A ferramenta mostra, segundo a segundo, o valor total de impostos pagos pelos brasileiros, um número que não...
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Revisão do Plano Diretor de Limeira: o que podemos esperar?
por Thomaz Almeida Limeira está em processo de revisão do seu Plano Diretor Territorial‑Ambiental com objetivo de orientar o desenvolvimento urbano e rural pelos próximos dez anos. Os relatórios do processo de revisão estão disponíveis para consulta pública (www.limeira.sp.gov.br/plano-diretor). Esse processo de revisão é técnico e participativo, e seus relatórios revelam os dilemas contemporâneos da...
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Entenda o trabalho de inteligência do núcleo que atua na prevenção de crimes virtuais em SP
O pioneirismo do Governo de São Paulo no enfrentamento aos crimes virtuais contra crianças e adolescentes já apresenta resultados concretos: mais de 310 vítimas foram salvas desde o início da operação do Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), estrutura da Secretaria da Segurança Pública (SSP) criada em novembro de 2024 que atua no rastreamento...
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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é do juizado de infância e juventude. Para o colegiado, a ausência de risco não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse...
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O presidencialismo e seu sonho de uma noite de verão
por Antonio Carlos de Freitas Júnior Os arautos do presidencialismo, vitoriosos no segundo turno da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, defenderam o sistema de governo estadunidense como a forma perfeita de colocar o poder “nas mãos do povo”, por meio de um rei eleito que governa, enquanto o Legislativo legisla e fiscaliza. Inspirados em Hamilton e...
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Câmara de Limeira aprova 8 projetos e instaura CPI da Robótica
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou oito projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (3/11). Na pauta da Ordem do Dia, foram votadas matérias de autoria da Prefeitura e dos vereadores. O Legislativo também instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar indícios de irregularidades em processo de compra de kits de robótica pela...