A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (6/8), a Operação Fatura Exposta, com o apoio da Controladoria-Geral da União, para apurar fraudes envolvendo o faturamento de procedimentos fisioterápicos custeados pelo Plano de Assistência à Saúde do Serpro. As investigações apontam prejuízo superior a R$ 8 milhões ao plano de saúde. A apuração teve início a partir...
Author: Da Redação (Da Redação)
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STJ condena ministro Marco Buzzi a perda de cargo por crimes sexuais
O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6) colocar à disposição o cargo do ministro Marco Buzzi, mantendo seu afastamento das funções. Ele foi acusado de crimes sexuais por duas mulheres. A decisão pela condenação foi unânime, com aprovação dos 28 ministros que participaram da votação. Quatro, contudo, votaram pela pena de aposentadoria...
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Ludopatia e apostas on-line: os desafios jurídicos da proteção ao consumidor vulnerável
por Alexandre Rolim de Sá O crescimento das apostas esportivas no Brasil trouxe consigo uma discussão que ultrapassa o campo econômico e regulatório. Se, por um lado, o setor movimenta bilhões de reais e passou a contar com disciplina legal própria, por outro, aumentam os debates sobre a proteção de consumidores que desenvolvem dependência em...
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Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho
Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrecedoras. A decisão também determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que os fatos sejam apurados....
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Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de uma ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do pai em acidente de trabalho. No entendimento da Turma, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve ciência inequívoca de sua existência...
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O mercado da autoestima e os limites do Direito na estética
por Laura Falsarella e Amyr Muknickas Sabry A estética deixou de ser algo exclusivamente pessoal e passou a movimentar um mercado gigantesco, impulsionado pelas redes sociais, por propagandas de “antes e depois” e por promessas de transformações instantâneas. O grande problema surge quando o anúncio vende segurança e perfeição, mas o consumidor acaba recebendo deformidades,...
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Empresa que cancelou demissão ao saber da gravidez de funcionária não terá de pagar indenização por estabilidade
Uma empresa do ramo hoteleiro de Rio Verde não terá de pagar indenização substitutiva da estabilidade gestacional após cancelar a demissão de uma empregada assim que foi informada da gravidez. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que, como a rescisão não chegou a ser formalizada e a trabalhadora foi chamada...
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TRF3 mantém condenação de ex-servidora do INSS por fraudes em aposentadorias rurais
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa em esquema de concessão fraudulenta de aposentadorias rurais em Naviraí/MS. Para o colegiado, ficou comprovado que a ré utilizou o cargo público para viabilizar benefícios concedidos com base...
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Proposta apresenta diretrizes para evitar situações de conflito de interesses no Judiciário
A proposta de resolução que institui as diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário foi apresentada ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (4/8), durante a 11ª Sessão Ordinária de 2026. A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes...
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CNJ aprova perda do cargo de juízes e extingue aposentadoria compulsória como punição máxima
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4/8), novas regras para responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem infrações graves. A norma substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de instituir um procedimento que poderá resultar no afastamento definitivo de...