O Ministério Público (MP) arquivou, nesta quarta-feira (4), o inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades praticadas pelo ex-vereador de Limeira (SP), Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, por meio da Associação Central da Cidadania (ACC) e da empresa Coterpav, envolvendo o imóvel relacionado a antiga Fazenda Arizona. Conforme a promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti, da Promotoria do Patrimônio Público em Limeira, as alegações de suposto esquema de corrupção não foram demonstradas: “denúncia em nível especulativo”.
O inquérito foi instaurado em 2024, quando Ceará ainda era vereador na Câmara de Limeira – ele não foi reeleito. Havia uma notícia, por denunciante anônimo, que apontava supostas irregularidades praticadas pelo vereador por meio da Associação Central da Cidadania e da empresa Coterpav, além de eventual esquema de corrupção no Poder Legislativo. As alegações de favorecimentos ou utilização indevida do cargo público de parlamentar.
A partir das informações, o MP passou a apurar a denúncia e também ouviu Ceará. O ex-vereador questionou a instauração do inquérito por ausência de justa causa: “se baseia exclusivamente em denúncia anônima desprovida de provas”.
Ceará mencionou ainda que a Prefeitura de Limeira atestou a regularidade urbanística, ambiental e administrativa do empreendimento Estância Arizona, bem como a legitimidade da atuação da Associação e da Coterpav: “sem vínculo ilícito com o vereador, demonstrando que não há materialidade de irregularidades nem elementos mínimos que justifiquem a investigação”.
Ao término das apurações, o MP concluiu pelo arquivamento do inquérito porque a denúncia não foi acompanhada de elemento de corroboração de improbidade por parte do ex-vereador. “Após a instauração do inquérito civil e de coleta de informações, a fim de apurar-se a ocorrência de algum ilícito, verificou-se que nenhum dos fatos narrados encontrou respaldo probatório nos autos”.
Débora também não viu dolo específico, ou outro ato de improbidade, em ações do Legislativo que envolveram a Estância Arizona. Por fim, concluiu que o conjunto probatório foi insuficiente para caracterizar enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios administrativos por parte de Ceará.
A decisão de arquivamento será remetida ao Conselho Superior do MP.
Ações em trâmite
Apesar do arquivamento do inquérito, ainda está em trâmite na 3ª Vara Criminal de Limeira a ação penal movida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Núcleo de Piracicaba, contra o ex-vereador e mais cinco responsáveis da Associação Central da Cidadania por loteamento na Fazenda Arizona (leia aqui)
Há, ainda, ação civil pública movida pelo MP contra a Associação Central da Cidadania.
Foto: Reprodução Câmara
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