Quatro projetos aprovados e um item adiado. Esse foi o resultado da votação da Ordem do Dia da sessão da Câmara Municipal de Limeira (SP) nesta segunda-feira (4/11). Entre os aprovados, está o projeto que permite a órgãos competentes, inclusive a Polícia Militar, a apreensão de linhas de soltura de pipas com cerol e/ou linha chilena.
A proposta é de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Progressistas) e autoriza a celebração de convênios para a atribuição. A propositura altera a Lei Municipal 3.475/2002.
Na justificativa, o parlamentar aponta que a Polícia Militar, além de suas atribuições constitucionais, desempenha várias outras atribuições que, direta ou indiretamente influenciam no cotidiano das pessoas, seja atuando, orientando, colaborando com todos os segmentos da comunidade, diminuindo conflitos e gerando a sensação de segurança que a comunidade anseia.
“Nesse sentido, atribuir competência à Polícia Militar para que também faça apreensão das linhas com cerol e/ou linha chilena, certamente contribuirá para a preservação da integridade física das pessoas, principalmente dos motociclistas, seja nas ruas ou nas rodovias”, diz.
Também na sessão, representando o Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro, Evelyn Teodoro Dias do Amaral, discorreu na Tribuna Livre sobre o Novembro Negro. Ela mencionou o tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024, “Desafios para a valorização da herança africana no Brasil”, ao defender que o assunto deve ser discutido em todas as esferas do Legislativo e Executivo.
A oradora discursou sobre a necessidade de apoio da Casa a políticas públicas que integrem a história e cultura africana nas escolas, além da preparação de profissionais de educação para abordar questões raciais na rede de ensino.
Resultado da votação da Ordem do Dia
Aprovado – Projeto de Lei Nº 131/2023, de autoria da vereadora Renata Chiari, que perpetua o nome de Fátima Aparecida da Silva Santos no Centro Comunitário do Parque Nossa Senhora das Dores 2.
Adiado – Projeto de Resolução N° 13/2024, de autoria do vereador Ceará (Republicanos), que institui na Câmara Municipal de Limeira a campanha “Semana Municipal da Terceira Idade”.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 17/2024, de autoria do vereador Ju Negão (MDB), que institui na Câmara Municipal a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate aos riscos de acidentes com pipas ou papagaios.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 15/2024, de autoria da vereadora Mariana Calsa (MDB), que institui na Câmara Municipal de Limeira, o Prêmio Literário Infantojuvenil “Pedro Bandeira”.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 139/2024, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que altera a redação do § 2º do Art. 2º da Lei Ordinária Nº 3475/2002, que dispõe sobre a proibição do uso de cerol nas linhas de soltura de pipas e prevê a aplicação de multas.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Comunicação/Iases