Aprovado em Limeira projeto que permite convênio para uso de câmeras para reforçar segurança pública

Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (13) projeto de lei, de autoria do vereador Hélder do Táxi (MDB), que permite aos munícipes, por meio de associações, firmarem convênio com o poder público para uso de serviços e equipamentos que auxiliem na ampliação de sistemas de videomonitoramento das vias públicas. Os equipamentos objeto de futuros convênios deverão ser integrados e operados pela Administração Municipal. Antes, porém, é necessária sanção do prefeito Mario Botion e decreto de regulamentação da norma.

O texto reforça que a política pública de monitoramento que deverá ser estabelecida pela Administração Municipal, a partir dos equipamentos repassados nos termos dispostos pela lei, terá os objetivos:
– Prevenir o crime e a violência;
– Otimizar o controle de tráfego de veículos;
– Oportunizar o zelo urbanístico;
– Ampliar a vigilância ambiental;

É ressaltado que o sistema deve respeitar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais e, por isso, é vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

Outros discutidos na sessão desta quarta-feira (13)

Aprovados:
Projeto de Lei Nº 196/2018, da vereadora Lu Bogo (PL), que dispõe sobre a divulgação diária dos itens substituídos do cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino de Limeira.

Projeto de Lei Nº 79/2021, da Prefeitura, institui o Projeto Educar Limeira no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

Projeto de Lei Nº 168/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Laert Raimundo de Lima na rua projetada dois, no Residencial Jardins de Limeira.

Adiados:
Projeto de Lei Nº 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nos imóveis construídos no município.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), moderniza a legislação referente aos procedimentos de análise e concessão de isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), previsto na Lei Complementar Nº 799/2017.

Prejudicado:
Projeto de Lei Nº 211/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.460/2014, que institui o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, com a finalidade de permitir a atuação de todos os fiscais.