Pela Lei Complementar 121/94 e Decreto 273/2024, os aposentados e pensionistas de Limeira (SP), cujo benefício previdenciário não ultrapasse dois salários mínimos, podem pedir remissão de 75% sobre o valor do IPTU do seu imóvel. A remissão é convertida em isenção para os próximos anos. As informações são da Secretaria Municipal de Fazenda.
As guias começaram a ser entregues nesta semana.
Requisitos para desconto de IPTU para aposentados
1. Ser aposentado e/ou pensionista por morte;|
2. Receber até dois salários mínimos brutos de aposentadoria e/ou pensão por morte (inclusive somando os benefícios do casal aposentado, quando for o caso);
3. Possuir apenas um imóvel em nome próprio ou em nome de cônjuge (propriedade, usufruto ou domínio útil);
4. Não possuir parte ou direito à herança em outro imóvel (em nome de pais e/ou avós falecidos);
5. O imóvel deve ser residencial.
Quais os documentos providenciar antes de protocolar o pedido?
1. Cópia digital do Extrato de Pagamento de Benefício, emitido pelo site www.meu.inss.gov.br; ou holerite, caso seja funcionário público inativo;
2. Cópia digital da Declaração de Beneficiário do INSS (consta ou nada consta) emitido pelo site www.meu.inss.gov.br do cônjuge que se declarar não aposentado;
3. Cópia digital do RG e do CPF (inclusive de cônjuge, se for casado);
4. Cópia digital da Certidão de Casamento (frente e verso) ou do Termo de União Estável;
5. Cópia digital do Atestado de Óbito (frente e verso) de cônjuge falecido;
6. Cópia digital da Matrícula do imóvel ou de um dos seguintes documentos: Escritura, Contrato de Compra, Formal de Partilha ou Reserva de Usufruto;
7. Poderão ser exigidos outros documentos posteriormente, caso necessário para a análise do pedido (Código Tributário Municipal, art. 129, parágrafo único, inc. I).
Os documentos devem estar em nome do aposentado/pensionista antes de 1º de janeiro do ano em que solicitar a remissão.
Como solicitar e qual o prazo para protocolar?
O protocolo é on-line e deve ser feito pelo link: https://limeira.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=121%2F94
O prazo é do primeiro dia útil de janeiro até o último dia útil de abril.
Desconto de IPTU para aposentados e pensionistas inquilinos
A Lei Complementar nº 121/94 também prevê a remissão de 75% do IPTU, dentro do ano, para os contribuintes aposentados e/ou pensionistas que sejam inquilinos de imóvel residencial e responsáveis, por contrato, ao pagamento do imposto.
Os requisitos são os mesmos dos aposentados que possuem imóvel, com a diferença de que, neste caso, os beneficiários devem também apresentar o contrato de aluguel atualizado (em vigência).
Quanto aos documentos necessários antes de protocolar, também são os mesmos dos relacionados acima, com a inclusão também:
– Cópia digital do contrato de aluguel vigente, contendo a cláusula de responsabilidade pelo pagamento do imposto;
– Poderão ser exigidos outros documentos posteriormente, caso necessário para a análise do pedido (Código Tributário Municipal, art. 129, parágrafo único, inc. I).
Como solicitar o benefício e qual o prazo para protocolar?
O protocolo deve ser feito pelo link: https://limeira.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=121%2F94 , até o último dia útil de abril.
Foto: Prefeitura de Limeira
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