O prefeito de Limeira, Mario Botion, assinou decreto que regulamenta a Lei Municipal 5.844/2017, sobre os procedimentos de sinalização de trânsito durante a realização de obras em vias públicas da cidade. A legislação já vigorava desde 25 de abril de 2017, quando foi sancionada e publicada, mas faltava ser regulamentada.
A lei é de autoria da vereadora Erika Tank (PL), que está encerrando seu mandato na Câmara de Limeira para assumir a função de vice-prefeita a partir de 1º de janeiro de 2021. Pela lei, os editais de licitação de obras viárias devem prever a apresentação, pelas empresas concorrentes, de plano de sinalização e fluxo viário, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Esses planos devem incluir sinalização vertical e horizontal com boa visibilidade diurna e noturna, colocadas à uma distância regulamentada pela autoridade de trânsito, nos locais onde serão realizadas as obras.
Botion definiu que as exigências acerca da sinalização de trânsito devem obedecer de maneira fidedigna ao disposto no art. 88 e no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
“O plano de sinalização viária de vertical e horizontal deverá primar pela boa visibilidade diurna e noturna e sua instalação deverá obedecer às distâncias técnicas fixadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana, a qual irá, dentro das prerrogativas constantes do art. 24 do CTB, verificar a necessidade da presença de agentes de trânsito para orientação na montagem de dais sinalizações e/ou desvio do tráfego de veículos para assegurar o livre e seguro trânsito de pedestres”, diz o decreto.
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