Aprovada recentemente pela Câmara de Limeira a transparência no atendimento de dependentes químicos, de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania), a nova norma agora é lei e já está em vigor com a publicação oficial e sanção do prefeito Mario Botion (PSD).
A lei municipal 6.615/2021 estabelece critérios e medidas de transparência a serem observados pelo poder público, visando a garantia do tratamento e internação de dependentes químicos no Município de Limeira. Os critérios são os seguintes:
- Após o período de triagem e tratamento, os profi ssionais do CAPS AD deverão declarar, por escrito, a necessidade ou não da internação nas clínicas conveniadas junto ao município;
- Após passar pela triagem e tratamento elaborado pelos profissionais do CAPS AD, demonstrada a necessidade de internação do paciente, o órgão público irá comunicar, aos familiares e/ou responsável da continuidade do tratamento, respeitando o número de vagas conveniadas ao Município;
A declaração deverá ser disponibilizada aos familiares ou responsáveis do paciente.
Para garantir os direitos assegurados pela presente legislação, o hospital conveniado com o poder público, autorizado a realizar internações em casos de surto psicótico, decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack ou outras drogas, por período pré-estabelecido e número de vagas limitadas, poderá, através de seus profissionais, atestar e encaminhar para internação nas clínicas conveniadas com o Município, os casos que necessitem de continuidade no tratamento.
Entendem-se por medidas de transparência a serem adotados pelo poder público, conforme a lei, os dados referentes ao número total de vagas ofertadas por convênio e as informações relativas ao contrato celebrado, os quais deverão constar no site da Prefeitura de Limeira, que regulamentará a execução.
Foto: Pixabay
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