O regime de urgência do projeto de lei complementar para reestruturação administrativa do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) de Limeira, de autoria do Executivo, foi retirado na sessão desta quinta-feira na Câmara.
Conforme mostrado pelo DJ (veja reportagem aqui), no mês passado, em 4 de março, o Tribunal de Justiça (TJ) deferiu liminar solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para declarar inconstitucionais 58 cargos comissionados e mais 70 funções gratificadas na autarquia. A ação da PGJ foi movida contra, além do Ceprosom, a Prefeitura e a Câmara, que aprovou a Lei Complementar 854/2020, que estabeleceu a atual estrutura administrativa do Ceprosom.
Na segunda-feira, o Executivo encaminhou à Câmara a proposta para reorganização administrativa da autarquia, com pedido de urgência para análise dos parlamentares. Como a sessão foi concluída sem tempo para discussão, o projeto retornou à pauta ontem e o líder do prefeito na Casa, o vereador Jú Negão (PV), pediu a retirada de urgência.
De acordo com ele, após conversar com o vereador Dr. Júlio César (DEM), foram identificados alguns erros na redação que precisam ser corrigidos. Por conta dessas correções, ele retirou o pedido de urgência, que já tinha sido aprovado pelos parlamentares.
No Ceprosom, atualmente há 59 cargos comissionados e 71 em funções gratificadas. Pela proposta, passará para 48 cargos comissionados e 64 funções gratificadas.
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