A votação do projeto de lei complementar que cria dez cargos de analista jurídico no Quadro Permanente de Cargos Efetivos na Prefeitura de Limeira, com jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 6.038,37, foi prejudicada na sessão desta segunda-feira na Câmara. Emenda apresentada pela vereadora Mariana Calsa (PL) adiou a votação.
Na redação original, a proposta estabelecia como requisito para o cargo curso superior completo em Direito; disponibilidade para trabalhar aos sábados, domingos e feriados e em regime de escala e conhecimento em Informática. Mariana propôs que, além desses requisitos, o candidato apresente documentação que comprove a formação e que irá, até a data da inscrição definitiva, atender a exigência de três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
A vereadora justificou que a alteração é necessária para ajustar o projeto à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A presente emenda se justifica pois pretende alinhar o referido projeto com a Resolução 75/2009 do CNJ, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, para que o cargo de analista jurídico seja exercido por pessoa competente quanto ao exercício da função”, citou.
O analista jurídico vai atuar em apoio às atividades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, atualmente sob comando do advogado Daniel de Campos. Como requisito para ocupar o cargo via concurso público, será exigido ensino superior completo em Direito, disponibilidade para trabalhar aos sábados, domingos e feriados e em regime de escala, além de conhecimentos em informática.
Segundo a Prefeitura, existem aproximadamente 110 mil processos judiciais e outros 40 mil processos administrativos em andamento envolvendo o Executivo de Limeira. Com isso, o Executivo vê a necessidade de aumento de servidores especializados neste setor, mas o custo de procurador jurídico é alto. Optou-se, então, pela criação do cargo de analista jurídico.
RESULTADO DA SESSÃO
Aprovado – Projeto de Lei Nº 256/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Dona Gertrudes Pinheiro Cuco à Rua Projetada 35, do loteamento Novos Bandeirantes.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 262/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), cria o banco de dados de imóveis disponíveis para locação por meio do Programa Aluguel Social no âmbito do município.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 312/2021, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Bruno Gallicchio à Rua Projetada 01, do loteamento Jardim Residencial Walter Lucio Peccinini.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídicos do Município de Limeira e Autarquias Municipais.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 40/2022, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Gláucio Lopes na Avenida Projetada 2A/2B, do loteamento Novos Bandeirantes.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Nº 52/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar e alterar o valor de recursos financeiro, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, constante na relação das Subvenções, Auxilios e/ou Contribuições da Lei Municipal nº 6.660, de 23/12/2021 e da Lei Orçamentária Anual nº 6.696 de 28/12/2021, para os fins que especifica.
Foto: Câmara de Limeira
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