O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual...
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Collor é preso e STF confirmará decisão de Moraes nesta sexta-feira
O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na manhã desta sexta-feira (25) em Maceió. Segundo sua defesa, a prisão ocorreu às 4h, quando o político se deslocava para Brasília. COMO FOI A PRISÃOAinda de acordo com a defesa de Collor, que também é ex-senador, ele se deslocava para Brasília para o cumprimento...
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STF começa a discutir inelegibilidade de candidatos que substituíram chefes de executivo por curto período
Com a apresentação de argumentos pelas partes, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (23) a análise de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE)...
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OAB SP se manifesta contra suspensão de ações sobre pejotização pelo STF
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) divulgou nota pública nesta terça-feira (15/4) em que contesta a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de todos os processos no País que discutem a existência de fraude em contratos de prestação de serviços. A medida,...
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STF afasta vínculo empregatício entre franquia e franqueado
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em decisão no dia 12 deste mês, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que tinha reconhecido vínculo empregatício entre franquia e franqueado. A Justiça do Trabalho deverá fazer nova análise do caso, desta vez à luz dos precedentes do STF. RECLAMAÇÃOA reclamação...
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STF mantém decisão que impede que Guarda Civil use nome de “Polícia Municipal”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão individual rejeitou pedido da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214. A...
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STF julgará no dia 25 de abril mulher que pichou estátua A Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de abril a retomada do julgamento virtual da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, que fica em frente à Suprema Corte. O...
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Disputa sobre pagamento milionário ao IPML chega ao STF
Um embate jurídico que envolve o Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), no interior paulista, e o Incentivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e teve despacho recente do presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso. Em disputa está o reconhecimento de pagamento de valor milionário...
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Greve de peritos do INSS: STF solicita que PGR avalie a abertura de inquérito policial
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na quinta-feira (3/4) duas reclamações da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) e solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a instauração de inquérito policial para apurar indícios de crimes relacionados a abuso de direito de greve. A primeira reclamação (RCL 76723) contestava...
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STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do IR, foi contestado pelo Conselho...