A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em...
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Casal pede reintegração de posse do imóvel da vizinha
Um caso emblemático em Limeira (SP), que envolve ações de adjudicação compulsória e reintegração de posse, colocou vizinhos em conflito no Residencial Adélia Cavicchia Grotta. Um casal pediu a posse do imóvel onde reside a vizinha. Perante a Justiça, a mulher que teve seu imóvel alvo da ação dos vizinhos tenta a nulidade da sentença...
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Família tem imóvel penhorado por débito da antiga dona após 28 anos de posse
Após herdar o imóvel do pai, há cerca de 28 anos, uma família foi surpreendida com a penhora do mesmo, consequência de um cumprimento de sentença iniciado em 2023 contra o espólio da antiga proprietária. Agora, precisou recorrer ao Judiciário por meio de embargos de terceiro para reverter a decisão, enquanto o executante, ao alegar...
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Vendedor pode responder por obrigações do imóvel após posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não...
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Imissão na posse: como garantir o acesso ao imóvel arrematado em leilão
por Fabiano Morais Investir em imóveis por meio de leilões judiciais e extrajudiciais tem se tornado uma alternativa cada vez mais comum para quem busca adquirir bens abaixo do valor de mercado. No entanto, após a arrematação, surge uma dúvida frequente: como garantir a posse do imóvel, especialmente quando o antigo proprietário tenta anular o...
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Limeirense consegue posse de imóvel por usucapião após ex-marido abandonar o lar
Uma moradora de Limeira (SP) moveu ação de usucapião especial de imóvel urbano contra o ex-marido por abandono do lar. Ela apontou nos autos que há mais de 10 anos o ex-marido não retornou e mora no local com os filhos. Foram anexados documentos, como comprovantes de pagamentos de contas do imóvel feitos por ela....
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STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do...
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Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela...
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Fraude do IPTU em Limeira: bando tentou usar até a Justiça para posse de imóvel
Para tomar posse de um dos imóveis do idoso José Santana, assassinado em 2014, acusados pelo Gaeco de integrar o esquema que ficou conhecido como Fraude do IPTU em Limeira, utilizaram documentos verdadeiros retirados de cartório, falsificaram documento público, registraram em sistema imobiliário municipal e ainda tentaram utilizar a Justiça para retirar os inquilinos antigos....
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Idosa escreveu que deixaria casa para vizinho, mas imóvel estava no nome da irmã gêmea morta anos antes
Uma declaração escrita à mão, com assinatura reconhecida em cartório, parecia registrar uma decisão simples: uma idosa dizia que queria deixar a casa onde morava, como doação, para o vizinho que, segundo ele, havia prestado assistência pessoal e dado suporte financeiro a ela e à irmã durante anos. O problema apareceu quando a Justiça analisou...