A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das...
Post
Post
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Entenda por que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com base na jurisprudência e decisões recentes
Post
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
É possível converter a obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase do processo judicial.
Post
Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (26/09/24)
TAPA E AMEAÇAA Justiça de Limeira (SP) determinou, neste mês, o arquivamento de um inquérito policial que apurou possíveis infrações de vias de fato e ameaça ocorridas em 25 de julho deste ano. Um jovem de 17 anos procurou a polícia, junto com a mãe, e relatou que, durante discussão, sua vizinha partiu para cima...
Post
Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (05/09/24)
CASO TIGRINHOA Justiça de Limeira (SP) determinou que o proprietário do bar onde o cão Tigrinho foi atacado e morto, no mês passado, forneça as gravações de todas as câmeras de segurança do dia 17 de agosto, no período entre 16h15 e 18h. A ordem do juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara Criminal,...
Post
Anvisa extrapolou competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
A Anvisa está enfrentando críticas por ter ultrapassado suas competências ao criar novas regras sobre a propaganda de remédios. Leia o que diz o STJ.
Post
Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambiente não só na Constituição – a exemplo do artigo 225 –, mas também em leis federais, estaduais e municipais. Há, além disso, todo um sistema de normas e princípios construído em convenções internacionais às quais o país aderiu nas últimas décadas. Um...
Post
Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (15/05/24)
SIMPÓSIO SOBRE MATERNIDADENesta sexta-feira (17/5), acontece no Plenário da Câmara Municipal de Limeira (SP) o primeiro simpósio com o tema “Maternidade Real”, a partir das 9h. O evento promovido pela Escola Legislativa Paulo Freire está com inscrições abertas. O simpósio oferece duas palestras, ministradas por Ronsângele Monteiro, psicóloga perinatal especializada em psicologia do puerpério e...
Post
Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento de apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra decisão judicial que anulou condenação feita pela autarquia federal, em razão de coisa julgada pelos mesmos fatos nas esferas civil...
Post
Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (15/02/24)
ESTRUTURA CONTRA DENGUEO secretário de Saúde de Limeira, Vitor Santos, descarta a ideia de criar uma unidade de saúde específica para tratar a dengue, como ocorreu à época da Covid-19. Ele afirmou que o atendimento, inicialmente, estará concentrado em até 12 unidades de saúde da rede municipal. Também determinou a realização de exames comparativos, para...
- 1
- 2